UE aprova Lei de Restauração da Natureza e aperta o passo para 2030

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19 de junho de 2024

 

A semana começou com um fato inédito no velho continente. Na segunda-feira (17), o Conselho da União Europeia adotou formalmente a Lei de Restauração da Natureza, estabelecendo um padrão jurídico para os estados membros restaurarem 20% dos ecossistemas terrestres e marinhos degradados da UE até 2030.

O regulamento é o mais recente fato no âmbito do Acordo Verde Europeu que se destina a mitigar os impactos das alterações climáticas.

O Pacto Ecológico Europeu, adotado em 2020, incluiu um conjunto de iniciativas políticas para fazer com que a União Europeia atinja emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa até 2050, em alinhamento com o Acordo de Paris.

Zbynek Pospisil_Getty

Além das áreas protegidas, as Natura 2000, agricultura e florestas também estão no pacote

A Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa, que estabeleceu padrões de relatórios relacionados ao clima para as empresas, foi adotada em 2022 e entrará em vigor, em fases, até 2026. A Diretiva de Devida Diligência de Sustentabilidade Corporativa, que criou novas responsabilidades legais para grandes empresas em relação às mudanças climáticas e direitos humanos, foi adotado em maio de 2024.

A Lei de Restauração da Natureza foi a próxima peça do quebra-cabeça. Tal como o nome indica, a nova lei centra-se nas ações dos Estados-Membros para restaurar os recursos naturais para “mitigar as alterações climáticas e os efeitos das catástrofes naturais”. A lei estabelece “metas e obrigações juridicamente vinculativas para a restauração da natureza em cada um dos ecossistemas listados – desde ecossistemas terrestres até marinhos, de água doce e urbanos”.

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Embora grande parte da legislação relacionada com as alterações climáticas seja derivada do Acordo de Paris e da Conferência anual das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, referida como Conferência das Partes ou COP, a Lei de Restauração da Natureza foi concebida para cumprir as obrigações da UE no âmbito da Convenção Kunming-Montréal Quadro Global para a Biodiversidade, acordado na Conferência da ONU sobre Biodiversidade de 2022, também chamada COP15.

Os esforços de restauração darão prioridade aos locais Natura 2000, uma rede de áreas protegidas estabelecidas ao abrigo das Diretivas Natureza. Estes locais contêm espécies e habitats ameaçados em toda a Europa. Para os habitats designados na lei como em “más condições”, os países devem tomar medidas para restaurar 30% deles até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050. Para áreas que estejam em boas condições, os Estados-Membros têm que fazer esforços para evitar a deterioração.

A lei também estabelece medidas específicas para os ecossistemas, incluindo terras agrícolas, florestas e ecossistemas urbanos. Isso terá um impacto direto nas indústrias agrícolas e madeireiras. No entanto, para atingir este objetivo, os Estados-Membros devem “identificar sinergias com a agricultura e a silvicultura” e “também identificar as práticas agrícolas e florestais existentes, incluindo as intervenções da PAC, que contribuem para os objetivos do presente regulamento”.

No que se refere à silvicultura, a lei identifica especificamente abordagens “próximas da natureza” e “cobertura contínua”. Para o setor agrícola, haverá um aumento nas regulamentações. Os Estados-Membros são obrigados a “aumentar a área agrícola sujeita a abordagens de gestão agroecológica, tais como agricultura biológica ou agro-silvicultura, multiculturas e rotação de culturas, gestão integrada de pragas e nutrientes”.

Os impactos da lei serão avaliados em 2033. “A avaliação incluirá um parecer do impacto do presente regulamento nos setores agrícola, florestal e das pescas, considerando as ligações relevantes com a produção alimentar e a segurança alimentar na União Europeia, e do contexto mais amplo dos efeitos socioeconómicos do presente regulamento.»

No comunicado de imprensa do Conselho da UE, Alian Marion, ministro da Transição Climática, Ambiente, Energia e Democracia Participativa do Governo da Região de Bruxelas-Capital, declarou:

“Estou satisfeito com esta votação positiva sobre a Lei do Restauro da Natureza, que foi acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho há quase um ano. É o resultado de um trabalho árduo, que valeu a pena. Não há tempo para uma pausa na proteção do nosso ambiente. Hoje, o Conselho da UE escolhe restaurar a natureza na Europa, protegendo assim a sua biodiversidade e o ambiente de vida dos cidadãos europeus. É nosso dever responder à urgência do colapso da biodiversidade na Europa, mas também permitir que a União Europeia cumpra os seus compromissos internacionais. A delegação europeia poderá ir à próxima COP de cabeça erguida.”

*Jon McGowan é colaborador da Forbes EUA. Advogado e orientador de empresas, conselhos, organizações e governos sobre os impactos em ESG e regulamentações de sustentabilidade. Também é autor de artigos em revistas jurídicas e fundador do The McGowan Law Firm, em Jacksonville Beach, Flórida (EUA).