Dentre as mudanças também está a possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida
O relator da PEC Emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou uma complementação de voto hoje (3) em que acata sugestões de colegas e fixa limite de R$ 44 bilhões para montante de auxílio que poderá ser pago como exceção das regras fiscais em 2021.
Assim, esse será o limite para os gastos com o auxílio que ficarão fora da regra de ouro e do teto de gastos, caso a PEC seja aprovada.
Dentre as mudanças acolhidas também está a possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida, mesmo sem a decretação de estado de calamidade, e a criação de nova exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, as outras áreas de livre comércio e as zonas francas estabelecidas na forma da lei.
“As modificações sugeridas devem ser acolhidas”, diz o relator na complementação de voto obtida pela Reuters. (Com Reuters)
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