Estados e municípios defendem rejeição de texto da reforma do Imposto de Renda

Ricardo Moraes / Reuters

Esplanada dos Ministérios com o Congresso Nacional ao fundo, em Brasília

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Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e dos principais municípios do país defenderam hoje (17) a rejeição do texto da reforma do Imposto de Renda que está previsto para ir à votação nesta tarde, argumentando que ele traz perdas de arrecadação aos governos regionais que comprometeriam a prestação de serviços públicos.

O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF) afirmou em nota que a mais recente versão do substitutivo do projeto – cujo relator é o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) – não levou em conta sugestões da entidade para evitar prejuízo federativo e mantém “vultosas perdas de recursos para os entes subnacionais”, que cairiam na insolvência fiscal.

“Postulamos a rejeição deste substitutivo para poder garantir à população dignidade e serviços públicos que condigam com as expectativas democráticas dirigidas aos governos estaduais”, disse o Comsefaz.

Em uma segunda nota, a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) afirmou que as capitais dos Estados e as maiores cidades do país sofrerão perdas de cerca de R$ 1,5 bilhão caso a mais recente versão do projeto de reforma do IR seja aprovada.

A estimativa da entidade é que, com as mudanças propostas, essas principais cidades passem a receber R$ 800 milhões a menos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e R$ 700 milhões a menos no IR sobre os rendimentos do trabalho retidos, o que ameaçaria sua capacidade de prestar serviços básicos à população.

“A base do projeto foi entregue aos parlamentares pela equipe do Ministério da Economia e, mesmo após sofrer ajustes, a última versão do substitutivo apresentada pelo relator, deputado Celso Sabino, permanece inadequada e não compensa as perdas dos Municípios e Estados”, disse a Abrasf em nota.

A proposta original de reforma do IR do governo encaminhada à Câmara previa uma redução gradual da alíquota do IR da Pessoa Jurídica e a implantação de uma taxação de 20% sobre os dividendos distribuídos, entre outras mudanças. A estimativa é que o conjunto das medidas geraria um ganho líquido de R$ 1,9 bilhão para o governo em três anos.

O relator do projeto na Câmara, Celso Sabino, modificou pontos da proposta e, em negociação com o governo, aprofundou a desoneração do IRPJ, mas também previu uma mudança na CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), que não é compartilhada com Estados e municípios. A ideia, ao mexer na CSLL, foi dividir o peso da desoneração e amenizar as perdas de arrecadação dos governos regionais.

Sabino afirmou que seu texto traria um impacto neutro para a arrecadação total ao incluir também uma janela para a taxação de lucros auferidos no exterior. A Receita Federal não divulgou estimativas de impactos da nova versão da reforma.

Em outra reação contrária à reforma, entidades de aviação civil afirmaram que o setor terá custos adicionais de R$ 5 bilhões com o projeto, que prevê o restabelecimento da tributação sobre importação e venda no mercado interno de aeronaves, partes e peças.

“O aumento da carga tributária impacta negativamente a competitividade das empresas brasileiras e ameaça a capacidade de retomada do setor a partir de 2022” afirmou, em nota divulgada ontem (16), um conjunto de entidades de aviação, incluindo a Alta (Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo), a Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo) e o SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias). (Com Reuters)