Pagamento de R$ 90 bilhões dos precatórios não é exequível e vai parar Brasília, diz Guedes

Adriano Machado/Reuters

Segundo Guedes, a PEC foi concebida para “oferecer alternativas”

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (19) que o pagamento de R$ 90 bilhões em precatórios no Orçamento do ano que vem não é exequível e que arcar com essa conta significa necessariamente cortar outras despesas essenciais, inclusive salários.

“Vai parar Brasília se tiver que pagar isso com as leis vigentes. Se fizer reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal ou fizer exceção para o teto é outra conversa. Mas com as leis vigentes eu só tenho um jeito de cumprir e ficar constitucionalmente dentro”, disse ele, em referência à PEC dos Precatórios enviada pelo governo ao Congresso propondo o parcelamento dessas obrigações.

Segundo Guedes, a PEC foi concebida para “oferecer alternativas”. Ele afirmou que se ela não for aprovada pelos parlamentares, “não tem problema, vamos mandar Orçamento com 90 bilhões para precatórios e faltando dinheiro para tudo mais, inclusive salários”.

Requisições de pagamento expedidas pela Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais, os precatórios são despesas obrigatórias. Como têm crescido vertiginosamente, eles têm na prática comido espaço, sob a regra do teto, para outras despesas.

Na véspera, o secretário de Orçamento do Ministério da Economia, Ariosto Culau, afirmou que o pagamento integral dos precatórios no ano que vem inviabiliza o financiamento da terceira dose de vacina contra a Covid-19 prevista em plano de imunização encaminhado pelo Ministério da Saúde.

Membros da equipe econômica têm buscado ressaltar, nos últimos dias, que a PEC é crucial para permitir que o governo gaste não só com a expansão do Bolsa Família – objetivo declarado do presidente Jair Bolsonaro -, mas com uma série de outras rubricas no ano que vem.

Mas a percepção de que a medida tem viés eleitoreiro e que representa um calote constitucionalizado ajudou a azedar o humor dos mercados nos últimos dias, com elevação das taxas longas de juros e alta do dólar frente ao real.

Hoje, Guedes procurou passar uma mensagem de comprometimento com as contas públicas ao dizer que o governo pensa em programas sociais dentro da regra do teto. De acordo com o ministro, o objetivo é fazer “Bolsa Família que caiba nos orçamentos públicos”.

A PEC dos Precatórios divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de R$ 66 milhões e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões a eventual parcelamento. Pelo texto, os precatórios de até R$ 66 mil serão integralmente quitados.

Com a medida, a estimativa do Ministério da Economia é ganhar R$ 33,5 bilhões em espaço orçamentário no ano que vem. (Com Reuters)