SÃO PAULO (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, com vetos, de acordo com comunicado da assessoria da Secretaria-Geral da Presidência.
A nova lei regulamenta emendas relacionadas ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, possibilita a redução de tributos incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, o que poderá desonerar a cadeia produtiva.
Ainda de acordo com a nota, a medida dispensa a necessidade de suplementação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que possui dotação autorizada na Lei Orçamentária de 2022 em montante inferior ao previsto na LDO, o que prejudicaria o financiamento de políticas públicas.
Mas foi vetada, por contrariar o interesse público e inconstitucionalidade, a autorização para o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, sendo excluída a autorização para bloqueio de despesas orçamentárias discricionárias incluídas por emendas de comissões permanentes e por emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual.
“Além de criar tratamento diferenciado entre as despesas orçamentárias discricionárias, o dispositivo cria obstáculos à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, dificultando a realização de bloqueios necessários ao cumprimento do teto de gastos”, apontou a nota.
A nova lei orçamentária entrará em vigor imediatamente, tendo validade apenas para o ano de 2022. Como o texto já foi aprovado pelo Congresso Nacional, não depende de qualquer nova deliberação para entrar em vigor.
