SÃO PAULO (Reuters) -O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, revisor do processo de privatização da Eletrobras, disse nesta quarta-feira ver ilegalidades em dividendos que não teriam sido pagos à estatal por sua subsidiária Eletronuclear.
Ele apontou ainda em sua fala, antes de o plenário do TCU decidir sobre a privatização da companhia, que há outras irregularidades no processo, incluindo uma subavaliação da fatia brasileira em Itaipu Binacional.
Ao todo, Vital estima que essas e outras ilegalidades poderiam representar perdas de cerca de 40 bilhões de reais para a União, caso o processo prossiga.
“Não é possível prosseguir com a desestatização da Eletrobras antes de as ilegalidades serem corrigidas”, disse ele, ao proferir o seu voto.
Segundo ele, há incorreções nas demonstrações financeiras das empresas, com cerca de 2,7 bilhões de reais em dividendos não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras desde 2010 –o que traria prejuízos à União em caso de privatização da elétrica, já que o governo reduzirá sua fatia para 45% na capitalização.
“Com esse calendário louco pra entregar a Eletrobras por preço de banana… essa ilegalidade fica flagrante”, disse Vital durante exposição de seu voto em sessão plenária nesta quarta-feira.
“Caso essa ilegalidade permaneça, teremos a privatização da Eletronuclear e um prejuízo de 730 milhões à União”, acrescentou.
O ministro apontou ainda que, pela modelagem da desestatização, a Eletrobras privada se tornaria uma acionista da Eletronuclear, o que poderia favorecer o acesso da iniciativa privada a informações tecnológicas afetas às atividades da empresa nuclear, que permanecerá sob controle do Estado através da nova estatal ENBPar.
“É até difícil imaginar o país simplesmente largar uma política nuclear que há dezenas de ano tem sido construída com percalços, com exemplos de Angra 2 e 3”, disse Vital, acrescentando que vários países do mundo estão se tornando mais rigorosos com atividades nucleares.
Ele também disse ver ilegalidade na valoração da usina hidrelétrica de Itaipu, com premissas que teriam levado a uma expressiva subvalorização da fatia do Brasil no empreendimento binacional, a 1,2 bilhão de reais.
O ministro defendeu que a valoração tem que ser feita com base no fluxo operacional da usina, o que não teria sido feito, e que esse cálculo tem impacto direto no preço da ação do processo de capitalização.
Mais cedo, antes de apresentar seu voto sobre o mérito do processo de privatização, Vital propôs sobrestar a deliberação até que seja concluída uma fiscalização autorizada pela Corte sobre provisões da estatal, o que foi negado pela maioria dos ministros do TCU.
O TCU aprovou na semana passada uma auditoria no provisionamento pela Eletrobras de litígios judiciais referentes ao chamado “empréstimo compulsório” –mecanismo criado pelo governo nos anos 1960 para bancar investimentos da estatal no setor elétrico e cobrado de consumidores industriais, que hoje contestam e pedem ressarcimentos na Justiça.
Segundo Vital, a conclusão dessa fiscalização deverá demandar uma reavaliação da Eletrobras.
“Há evidente conexão entre as matérias”, disse, durante plenário nesta quarta-feira.
(Por Letícia Fucuchima; edição de Roberto Samora)
