A segregação patrimonial é obrigatória para corretoras tradicionais de investimentos, mas não para bancos
O marco regulatório das criptomoedas no Brasil poderá não contar com um dispositivo considerado, por alguns, como essencial para proteger o patrimônio dos investidores que possuem recursos em exchanges. Para outros, porém, a eliminação dessa regra deve abrir portas para uma inovação maior dentro do setor.
Trata-se da segregação patrimonial, que impede que os recursos dos clientes de uma determinada exchange se misturem entre si, ou com os recursos da própria empresa.
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Quando passou pelo Senado, o PL 4401/2021, que busca regular o mercado de criptoativos no Brasil, ganhou um novo artigo que prevê a obrigatoriedade da segregação patrimonial. Ao voltar para a Câmara dos Deputados, porém, o destaque foi retirado pelo relator do projeto, o deputado Expedito Netto.
Diante das divergências em relação a esse e outros pontos, a votação da matéria, que era para ter ocorrido na semana passada, foi adiada indefinidamente. Agora, especialistas esperam que o projeto seja apreciado pelo Plenário apenas depois das eleições presidenciais, em outubro.
O que é segregação patrimonial?
A inclusão da segregação patrimonial no projeto de lei é defendida por diversos players do mercado de criptoativos brasileiro, como o Mercado Bitcoin, e até pelo Banco Central. Isso porque a regra permite que, caso a exchange entre em falência, por exemplo, os recursos do cliente sejam devolvidos, e não utilizados para pagar credores.
Essa regra já é observada por corretoras tradicionais, que negociam ações e cotas de fundos. Nesse modelo, os recursos dos clientes ficam separados no balanço da instituição financeira.
“A segregação também ajuda a evitar golpes de pirâmides financeiras e dificulta o uso ilegítimo dos recursos e ativos dos clientes. É um dispositivo muito comum em mercados já regulados”, diz Renata Mancini, presidente da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia) e head de Compliance e Risco na NovaDAX.
Por outro lado, existem instituições financeiras que não fazem a segregação patrimonial, como é o caso dos bancos.
“Se eu coloco R$ 10 mil no banco, o banco não tem esse dinheiro separado em um lugar. Esses R$ 10 mil podem estar emprestados para outra pessoa”, explica Pablo Cerdeira, sócio do Galdino & Coelho Advogados, “Mas o banco tem que garantir que vai me dar os R$ 10 mil se eu quiser sacar esse dinheiro.”
Os bancos contam com outros dispositivos para proteger os recursos dos seus clientes, como o depósito compulsório, que é recolhido pelo Banco Central para garantir liquidez ao sistema bancário, e o FGC (Fundo Garantidor de Crédito).
Segregar ou não segregar?
Tendo em vista que as criptomoedas são utilizadas principalmente como investimento, e não como moeda ou meio de troca, alguns consideram que essa comparação com o sistema bancário não é cabível.
“Quando eu compro ações da Bolsa, a corretora não pode simplesmente vender as minhas ações para emprestar o dinheiro para um terceiro”, afirmou Leandro Vilain, diretor de política de negócios e operações da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em uma coletiva de imprensa realizada no dia 10. “Neste caso, os ativos são as criptomoedas.”
Mas, na opinião do advogado Cerdeira, a ausência da regra de segregação no projeto de lei pode trazer vantagens.
“Sem a segregação, será possível desenvolver uma variedade maior de produtos financeiros, como empréstimos e alavancagem”, explica. “Com a segregação, nivelamos o jogo por baixo. As exchanges só vão conseguir trabalhar com o mercado à vista, basicamente.”
Ele destaca que a segregação poderá ser imposta mais tarde, pelo órgão regulador do mercado de criptomoedas, que deverá ser o Banco Central. Nesse cenário, a segregação seria exigida para alguns tipos de produtos financeiros, e outros não.
“É preciso notar que a versão da Câmara não diz que segregação é proibida, ela só não diz nada sobre isso. Ou seja, ela delega essa decisão para o agente regulador”, acrescenta.
Atualmente, existem exchanges que já optam pela segregação patrimonial dos recursos de seus clientes, como é o caso da brasileira Mercado Bitcoin – apesar de não haver regra obrigando-as.
“O Mercado Bitcoin sempre manteve o patrimônio de seus clientes totalmente separado do caixa da empresa. Os recursos dos clientes que ficam sob custódia são apenas destinados às transações por eles definidas, não são utilizados para investimentos em fundos, alavancagem, etc”, afirmou a empresa à Forbes.
