A decisão inclui limites individuais para governos regionais, operações no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contratações de Parcerias Público Privadas (PPPs) e empresas da área de energia nuclear
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião realizada nesta quinta-feira (25), um limite de R$ 31,1 bilhões para contratações de crédito por órgãos e entidades do setor público em 2024, sendo R$ 18,7 bilhões para operações garantidas pela União e R$ 12,3 bilhões sem garantia.
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A decisão inclui limites individuais para governos regionais, operações no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contratações de Parcerias Público Privadas (PPPs) e empresas da área de energia nuclear.
Em nota, o Tesouro Nacional informou que a resolução aprovada traz inovações “que vão garantir espaço fiscal e permitir acompanhar a execução do novo PAC e de PPPs”.
Para Estados e municípios, os limites serão de R$ 10 bilhões com garantia e R$ 7 bilhões sem garantia. Nas operações do PAC, o teto ficou em R$ 5 bilhões para financiamentos com garantia e R$ 2 bilhões sem garantia.
“O maior valor para operações com garantia tem por objetivo induzir os entes subnacionais a uma melhor gestão fiscal, uma vez que empréstimos com garantia da União são exclusivos para entes com capacidade de pagamento A e B”, informou o Tesouro.
No caso das PPPs, o limite será de R$ 2 bilhões, com garantia do Tesouro. Órgãos e entidades da União também com teto de R$ 625 milhões, sem garantia.
Para a área nuclear, que inclui a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e a Eletronuclear, os limites serão de R$ 1,7 bilhão com garantia e R$ 2,7 bilhões sem garantia.
O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
