Após pouco mais de um ano de negociações, a Eletrobras e a União chegaram a um acordo para encerrar a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual o governo federal questionava seu limite de poder de voto na companhia elétrica.
Pelo acordo fechado, o governo passará a ter representatividade em conselhos da Eletrobras, enquanto a companhia deixará de ter obrigação de aportar recursos bilionários para a construção da usina nuclear de Angra 3, caso o projeto siga adiante.
Os termos da negociação fechada, que ainda precisam ser validados em assembleia de acionistas e homologados pelo STF, preveem que a União poderá indicar 3 dos 10 integrantes do conselho de administração e 1 dos 5 representantes do conselho fiscal da Eletrobras. Com a privatização, o governo tinha deixado de ter vaga cativa no conselho de administração.
O governo, por sua vez, aceitará que não poderá mais questionar a cláusula do estatuto da companhia que veda que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% do capital votante da companhia. Depois da privatização da Eletrobras, concluída em 2022 sob o governo Jair Bolsonaro, a União passou a deter 43% do capital da Eletrobras, mas teve seu direito de voto restrito.
Quando assumiu a presidência em 2023, Luiz Inácio Lula da Silva passou a questionar a limitação e a própria privatização da companhia, classificando o processo como um “crime de lesa pátria”, o que levou a AGU a entrar com processo no STF para tentar ampliar a influência do governo na companhia.
Pelo novo acordo, a Eletrobras se desobriga de investir em Angra 3, mas mantém as garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas nos financiamentos já concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Caixa ao projeto nuclear.
Também será solicitado que o BNDES estruture “nova e ampla modelagem” para o projeto de Angra 3, que enfrenta resistências no governo para avançar devido aos custos bilionários.
Um novo processo de conciliação no STF será instaurado exclusivamente para tratar de Angra 3, no qual Eletrobras e governo discutirão o novo estudo do BNDES, que deverá considerar “equilíbrio econômico-financeiro”, “financiamento em condições de mercado” e “modicidade tarifária”, afirmou a Eletrobras.
Segundo a negociação, a União envidará esforços para apoiar a Eletrobras em um processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear. Isso deverá ocorrer a partir da atração de um novo acionista.
A Eletrobras também apoiará o projeto de extensão da vida útil da usina de Angra 1, emitindo R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis, com prazo de 10 anos e custo equivalente à NTN-B, que serão adquiridas pela Eletrobras, de acordo com o andamento do projeto.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) acrescentou que caberá à União “a tarefa de aprovar, nas empresas estatais sob seu controle, as decisões necessárias às condições e diretrizes previstas no Termo de Acordo”.
