O pacote de medida de contenção de gastos, anunciado pelo governo na quarta-feira (27) e detalhado nesta quinta (28), prevê a economia de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026, com impacto estimado de R$ 327 bilhões até 2030. As informações são do próprio governo federal, em apresentação de detalhamento das medidas.
Uma das únicas propostas estruturais é a nova regra de reajuste do salário mínimo. Ele passará a ter um aumento real limitado a 2,5%, em linha com o arcabouço fiscal. Essa medida, sozinha, deve ser responsável por uma economia de R$ 11,9 bilhões nos próximos dois anos. A regra substituirá o regime atual, que prevê reajustes reais equivalentes ao crescimento da economia. Confira a apresentação no link.
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“O objetivo dessa medida (sobre salário mínimo) é circunscrever o crescimento de despesas obrigatórias ao limite do arcabouço fiscal. Nós temos que fazer isso com todo o Orçamento, do meu ponto de vista, para reencontrarmos o equilíbrio fiscal e fazer o país crescer com sustentabilidade”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva.
Confira outras medidas anunciadas pelo governo:
- O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a aposentados e pessoas com deficiência de baixa renda, terá novos critérios, o que deve levar a uma economia de R$ 4 bilhões até 2026.
- Serão aplicadas regras mais rígidas para concessão de benefícios sociais. A economia estimada é de R$ 5 bilhões.
- As emendas orçamentárias parlamentares sofrerão algumas limitações, com impacto estimado de R$ 14,4 bilhões nos próximos dois anos. O crescimento das emendas impositivas deverá respeitar as regras do arcabouço fiscal e as emendas não impositivas não poderão ter aumento real. Metade do valor das emendas de comissão deverá ser destinado ao SUS
- Aposentadoria dos militares — um tema que ganhou força nas últimos dias — sofrerão mudanças. O impacto será limitado, apenas R$ 2 bilhões de reais até 2026. A principal medida é a imposição de uma idade mínima de 55 anos para a entrada na reserva.
Para que entrem em vigor, as medidas serão apresentadas em projeto de lei. Haverá ainda uma Proposta de Emenda Constitucional prevendo outras mudanças, incluindo a prorrogação do mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo realocar como achar conveniente até 20% das receitas que seriam destinadas obrigatoriamente a áreas como educação e saúde.
Em vigor desde a década de 1990 com repetidas prorrogações, a DRU está prevista para ser encerrada em 31 de dezembro. O impacto estimado pelo governo é de R$ 7,4 bilhões em dois anos.
O governo previu, ainda, uma economia de R$ 10,3 bilhões com a determinação de que até 20% dos repasses do governo ao Fundeb (fundo de educação) possam ser gastos no ensino integral, medida que também será tratada na PEC.
“Nosso trabalho não se encerra. Não acredito em bala de prata. Nós não vamos resolver o problema herdado de 10 anos de déficit primário de um ano para o outro. Estou satisfeito com o resultado desse ano”, disse o ministro da Fazenda.
Assista ao pronunciamento completo:
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