O texto define a obrigatoriedade de metas de universalização e qualidade dos serviços, e prevê que a Anatel será a Agência Reguladora dos serviços postais
O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei de autoria do governo que define o novo marco do setor postal, proposta esta que permite a desestatização dos Correios e a atuação da iniciativa privada na área. O presidente apresentou-se acompanhado de seus ministros, como Paulo Guedes, da Economia, e Fábio Faria, das Comunicações.
Segundo nota do Ministério das Comunicações, o texto define a obrigatoriedade de se cumprir metas de universalização e qualidade dos serviços, e também prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.
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“Em paralelo à tramitação do projeto de lei no Congresso, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa”, informou o Ministério.
“O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela corte”, emendou.
Bolsonaro tem destacado a parceria com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a quem entregou na véspera medida provisória relacionada à privatização da Eletrobras. O Palácio do Planalto atuou pela eleição de ambos para o comando das Casas Legislativas.
Ministro da Economia
O ministro da economia defendeu que “a prioridade sempre foi o povo brasileiro em primeiro lugar e o destravamento, justamente, da pauta de investimentos. Os dois andam juntos. Saúde e economia andam juntos. Então nós vamos, por um lado, renovar a camada de proteção e, por outro lado, destravar a pauta”.
É a primeira fala de Guedes captada pela imprensa desde que Bolsonaro anunciou, na semana passada, decisão de não manter o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, no cargo.
Guedes também afirmou ontem (24) que o governo federal vai renovar a camada de proteção aos mais vulneráveis, sem mencionar valores ou o espectro coberto pelo novo auxílio emergencial, e acrescentou que, por outro lado, haverá destravamento da pauta econômica que tramita no Congresso Nacional, com as duas Casas sob novos comandos. (com Reuters)
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