O parecer traz condições para a concessão do auxílio, mas não define um valor, que deve ser determinado pelo Executivo em outra proposta enviada ao Congresso
O Senado aprovou na noite de ontem (3), em primeiro turno de votação, o texto-base da chamada PEC Emergencial, com 62 votos a favor e 16 contra. Além de estabelecer condições para a concessão do auxílio emergencial, o texto traz gatilhos fiscais a serem acionados quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total. Uma nova sessão foi marcada para a manhã de hoje (4) para a votação da proposta em segundo turno.
O relator da proposta, Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou uma complementação de voto em que acatou sugestões de colegas e fixa limite de R$ 44 bilhões para montante de auxílio que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais em 2021.
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Dentre as mudanças acolhidas também está a possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida, mesmo sem a decretação de estado de calamidade. “As modificações sugeridas devem ser acolhidas”, afirmou o relator na complementação de voto.
No entanto, a manutenção dos gatilhos e outras medidas de ajuste fiscal ainda podem ser objeto de questionamentos e tentativas de modificação durante a votação de emendas ao texto. O parecer da PEC traz condições para a concessão do auxílio, mas não define um valor ou o número de parcelas. O Poder Executivo já sinalizou que enviará uma proposta ao Congresso assim que a PEC for aprovada e deve determinar a ajuda de R$ 250 por 4 meses.
“Eles chamam essa proposta de PEC do auxílio, isso é um eufemismo, a PEC, na verdade, é de ajuste fiscal. O auxílio emergencial é uma mera isca para fazer passar essas coisas que nunca seriam aprovadas em tempos normais”, disse o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), avisando que trabalhará para definir o auxílio no valor de R$ 600.
“Também precisamos resolver outras questões. Estamos conversando com as lideranças no Senado para retirar da proposta pontos que são polêmicos como esses que mexem em fundos e na autonomia de gestão de Estados e municípios. Hoje a batalha vai ser voto a voto”, acrescentou Prates.
O parecer de Bittar com a complementação de voto também prevê, dentre as mudanças acolhidas, a possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida, mesmo sem a decretação de estado de calamidade. Também traz a redução de benefícios tributários de maneira gradual.
Na complementação, Bittar acatou sugestão para criação de nova exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, outras áreas de livre comércio e zonas francas estabelecidas na forma da lei. (com Reuters)
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