Congresso aprova projeto que muda LDO e viabiliza sanção do Orçamento

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O texto seguirá para a sanção do presidente Bolsonaro, o que permitirá também a sanção do Orçamento, que precisa ocorrer até quinta-feira (22)

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O Congresso Nacional aprovou ontem (19) um projeto de lei que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e traz ajustes, com o aval do governo, para permitir a controversa sanção do Orçamento deste ano. Agora o texto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, o que permitirá também a sanção do Orçamento, que precisa ocorrer até quinta-feira (22).

O Orçamento foi aprovado com uma reestimativa de R$ 26,5 bilhões para baixo das despesas obrigatórias do governo e uma elevação dos recursos direcionados a emendas parlamentares, o que, segundo o Tesouro, cria o risco de “paralisação das atividades essenciais do Estado”.

O PLN 2 (Projeto de Lei do Congresso Nacional) traz ajustes à LDO de 2021, flexibilizando as regras para despesas com o enfrentamento à pandemia da Covid-19 e permitindo que o governo corte por decreto (e não por lei, como é feito normalmente), despesas discricionárias, caso de investimentos e aquelas voltadas para a manutenção da máquina pública, para garantir o atendimento à totalidade das despesas obrigatórias.

O texto também desobriga a compensação, por meio de aumento de receita ou redução de despesa, de medida legislativa que acarrete aumento de despesa que não seja obrigatória de caráter continuado, ou seja, que não tenha execução obrigatória por período superior a dois exercícios.

O projeto determina, ainda, que créditos extraordinários aprovados para cobrir despesas com os programas BEm, de proteção ao emprego formal, e Pronampe, de apoio a micro e pequenas empresas, assim como ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano.

Em nota divulgada mais cedo, o Ministério da Economia disse que aguardava a aprovação do projeto para reeditar o BEm e o Pronampe, para os quais pretende destinar até R$ 10 bilhões e R$ 5 bilhões, respectivamente. (com Reuters)