Versão de texto apresentado anteriormente pelo relator excluía da PEC artigo que tratava da cooperação com a iniciativa privada
A comissão especial que discute o mérito da reforma administrativa aprovou o texto principal da proposta hoje (23), sob críticas e obstrução de integrantes da oposição e de representantes dos servidores públicos.
O texto aprovado –uma nova versão apresentada pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), nesta quinta–, ainda pode ser alterado por emendas, destacadas para serem votadas separadamente. Já foram protocoladas mais de 20 destaques.
Quando for encerrada a votação na comissão especial, a matéria seguirá ao plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para ser aprovada a reforma administrativa precisa receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
A oposição criticou o novo texto, que retoma temas já descartados nas negociações anteriores, como artigo que trata da cooperação com a iniciativa privada e a possibilidade de contratações temporárias por até 10 anos.
Parlamentares contrários à PEC questionaram o prazo curto para a avaliação do texto apresentado nesta manhã, criticaram o retorno dos temas controversos e apontaram manobra em que a composição da comissão foi alterada, de uma forma que desrespeitou a regra da proporcionalidade, para garantir a aprovação do texto.
Tentaram obstruir e atrasar a votação, e identificaram o que acreditam ser as digitais do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na movimentação pela aprovação do texto.
“Lira manobra com tudo pra aprovar deforma administrativa. De ontem pra hoje, articulou troca de 8 deputados na comissão depois que viu placar apertado. Pressionou e conseguiu colocar de volta o art. 37-A que viabiliza privatização total de serviços públicos. É MAIS QUE CÚMPLICE!”, tuitou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), referindo-se, justamente, a artigo que trata da iniciativa privada.
Versão de texto apresentado anteriormente pelo relator excluía da PEC artigo que tratava da cooperação com a iniciativa privada, o 37-A, decisão elogiada pela oposição. Tema de grande embate com a oposição, ele foi reinserido por Oliveira Maia no texto aprovado nesta quinta.
O relator chegou a afirmar que as mudanças feitas foram de redação, o que não modificaria o mérito do texto, mas foi rebatido pela oposição.
“Não é apenas uma complementação, uma pequena mudança, é um novo relatório, porque há mudanças substanciais. Estamos falando de privatização dos serviços públicos; da possibilidade de fazer daquilo que é direito do povo –a creche, o postinho de Saúde, a vacina–, de tudo isso poder ser gerador de lucro para as empresas privadas. É isso que acontece quando se reinsere no texto o art. 37-A: privatização dos serviços públicos”, disse a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
A versão de quarta também atendia a demanda de críticos ao texto e, na intenção de garantir maior rigor a esse tipo de iniciativa, limitava a contratação temporária a 6 anos.
Mas na complementação de voto protocolada hoje, Maia retomou o limite de 10 anos para os contratos temporários previsto em texto anterior.
A oposição fez barulho, mas a maioria votou pela aprovação de seu texto–base.
“Eu quero aqui dizer que também é com muito orgulho, que não só eu, como outros seis membros do Partido Novo estamos participando neste momento desta Comissão, Deputados Federais comprometidos com essa pauta e comprometidos com o Brasil, que não têm o menor medo, o menor receio, pelo contrário, têm o maior orgulho e a maior determinação de votar favoravelmente a uma PEC que vai modernizar o nosso serviço público”, declarou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
“Nós aqui entendemos que precisamos, de fato, reformar o Estado”, acrescentou.
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