MP autoriza a franquia para despacho de volume de até 23 quilos de bagagem por passageiro
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) medida provisória que muda regras do setor aéreo e retoma o despacho gratuito de bagagens nos voos. A proposta segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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O texto havia sido analisado pelos deputados em abril, passou por votação no Senado. Por ter sofrido mudanças, voltou para nova análise da Câmara.
A MP autoriza a franquia para despacho de volume de até 23 quilos de bagagem por passageiro e altera taxas sob a alçada da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e permite que pessoas físicas ou jurídicas explorem os serviços aéreos.
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