O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira que estimativas da pasta apontam que a alíquota padrão da nova tributação sobre consumo ficará em torno de 28%.
De acordo com o secretário, a alíquota deve ficar apenas um pouco acima do que era a do texto aprovado na Câmara dos Deputados antes de ir para o Senado. Quando o texto da reforma foi entregue ao Congresso, em abril do ano passado, a alíquota média era estimada em 26,5%. Porém, depois de alterações aprovadas pela Câmara, as projeções subiram para 27,97%.
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“Não estamos dizendo que a alíquota será essa (28%). A projeção dos dados que temos hoje aponta para uma alíquota dessa ordem”, afirmou Appy, acrescentando que as projeções exatas do governo para as alíquotas serão apresentadas nos próximos dias.
O secretário ainda argumentou que a reforma aprovada estabelece uma espécie de trava para evitar que a alíquota padrão rompa a barreira de 26,5%.
Caso esse nível seja ultrapassado no final do período de transição em 2031, o projeto exige que o governo envie ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar reduzindo benefícios de forma a fazer a alíquota retornar a esse patamar.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira.
Segundo os técnicos, foram feitos 15 blocos de vetos, que serão posteriormente analisados pelo Congresso. Para Appy, o texto sancionado respeitou a posição do Legislativo e mantém a essência da reforma.
A reforma tributária cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substituirá os tributos federais Pis e Cofins –, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal). Também é criado o Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
De acordo com o secretário, o governo ainda não fechou as alíquotas para o Imposto Seletivo. Essa definição será apresentada em projeto de lei nos próximos meses, disse ele.
Em entrevista a jornalistas na saída da Fazenda, Haddad disse que os vetos são “laterais” e focaram em pontos que poderiam causar erros de interpretação. Segundo o ministro, os vetos serão divulgados na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
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