Mauro Falsetti: qualquer medida extraordinária deve ter limites
Em tempos de limitação das liberdades individuais, o direito a privacidade tem sido amplamente debatido no contexto da atual pandemia do coronavírus. Porém, o que é importante para o indivíduo se torna cada vez menos relevante quando o assunto é o bem comum.
Em uma pandemia que, no momento de produção desta coluna, infectou 487.063 pessoas no mundo e ceifou 22.025 vidas mundialmente, o equilíbrio entre a proteção da privacidade e a coleta de informações que são essenciais para a manutenção da saúde pública muda à medida em que o vírus evolui, bem como a quantidade de dados que autoridades coletam e divulgam.
No início da epidemia em países incluindo o Brasil, informações pessoais que normalmente seriam protegidas por confidencialidade foram exigidas de indivíduos, que precisaram dizer para onde foram, com quem estiveram e onde, para que o alastramento do vírus fosse controlado.
Depois da transmissão comunitária, saber exatamente onde os infectados estiveram deixa de ser o critério primário de investigação, apesar de governos como o de Singapura e Irã registrarem casos confirmados através de tecnologia como aplicativos com geolocalização.
No entanto, o trabalho feito nas fases iniciais da pandemia causou danos à privacidade, algo evidente em casos como o recebimento de ameaças por pessoas que retornaram de cruzeiros nos Estados Unidos, onde houve a disseminação do vírus, além de diversas outras manifestações de violência direcionadas a certos grupos étnicos e parcelas menos favorecidas da sociedade.
EXCEÇÕES À REGRA
Na próxima fase de enfrentamento do coronavírus, onde pessoas serão testadas com o objetivo de retornarem à alguma normalidade, quais serão as consequências para a privacidade dos cidadãos? Segundo o advogado e especialista em direito digital Mauro Falsetti, uma pandemia traz situações em que direitos individuais bem sedimentados acabam por ser relativizados em face do interesse coletivo, o que fica evidente na atual severa limitação do direito de ir e vir.
“O que normalmente seria tratado como comportamento invasivo do Estado na maior parte dos países tem sido admitido para o fim específico de conter a disseminação do vírus,” aponta. Segundo o especialista, o Brasil pode estar atualmente distante da vigilância exercida com o apoio da tecnologia em certos países asiáticos como a China e Coreia do Sul, embora já existam algumas iniciativas de uso de dados de geolocalização de maneira agregada.
Segundo Falsetti, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não está em vigor (a lei é prevista para agosto deste ano) e, mesmo que estivesse, provavelmente não seria aplicável nesse contexto, já que a prioridade é a segurança pública, defesa nacional e defesa do Estado. Mesmo assim, existem direitos fundamentais, como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a serem observados, até na atual situação, e é importante lembrar que qualquer medida excepcional não seja normalizada.
“Mesmo em momentos de exceção, é desejável que o Estado, sob pena de se tornar arbitrário, observe limites e princípios gerais aplicáveis à proteção de dados pessoais, presentes na maior parte dos ordenamentos jurídicos de países democráticos”, diz Falsetti. “O Estado que tem seu poder de vigilância ampliado em razão de um momento de excepcionalidade, deve exercê-lo apenas no contexto em que se justificou tal ampliação.”
ADIAMENTO DA LEI
O tema da privacidade junto aos tomadores de decisão não é exatamente uma prioridade, mesmo antes da pandemia. Baseado em Brasília, Falsetti acompanha de perto as movimentações em torno da lei de proteção de dados e conta que o ano de 2019 foi pontuado por diversas tentativas do setor privado em fazer com que interlocutores no Poder Executivo compreendessem a importância de priorizar a nomeação da diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regerá os aspectos relacionados a privacidade de dados e ainda não aconteceu.
“O que estava difícil até aqui tornou-se praticamente impossível com esse tsunami viral”, aponta. “É improvável que ocorra a nomeação de diretores nas próximas semanas e menos ainda que possam ser sabatinados até agosto. Por isso, o adiamento [da LGPD] passa a ser uma possibilidade cada vez mais real.
Já existe um lobby sendo feito para que as regras sejam postergadas, e um projeto de lei que propõe que a legislação entre em vigor em 2022. O adiamento, que foi considerado ruim por especialistas no assunto, muda de figura no cenário atual: “A maioria [que criticou a possibilidade de adiamento] entende que a entrada em vigor sem uma ANPD estabelecida, em pleno funcionamento e capaz de balizar a aplicação da lei poderia trazer uma insegurança jurídica ainda maior.”
Falsetti ressalta que o adiamento da lei de proteção de dados trará uma perda de credibilidade da lei não só internamente, mas perante a comunidade internacional. Isso é especialmente relevante quando se considera o período de dois anos entre a data da publicação da lei e o início de sua vigência. Este prazo está a menos de cinco meses de se esgotar, e esperava-se que a ANPD já estivesse formada e em operação.
Segundo o especialista, a existência desse prazo faz mais sentido se, nesse período, a autoridade nacional já regulamentar o que está sujeito a regulamentação e indicar os demais parâmetros de aplicação da lei. “Só assim haverá clareza para todos que querem implementar a LGPD antes da sua entrada em vigor”, avalia o advogado, ao mesmo tempo em que aceita que as prioridades, no cenário atual, são outras.
“Acredito que tal decisão não será tomada nesse momento, em que os olhos do Governo estão voltados para a crise imediata.”
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C6 Bank e TIM lançam oferta integrada e miram desbancarizados
Em uma parceria inédita no país, o banco digital C6 Bank lançou hoje (26) uma oferta conjunta de serviços financeiros e de telecomunicações. O acordo também envolve a potencial participação minoritária da TIM no capital do C6 Bank, a depender da evolução dos resultados da parceria.
A oferta resultante do acordo estratégico será lançada ainda este ano para um público potencial de cerca de 55 milhões de usuários da TIM, além de novos clientes. Isso inclui os consumidores desbancarizados da telco, que fazem parte de um grupo de 45 milhões de brasileiros que ainda não têm uma conta bancária. “A partir da evolução do comportamento dos usuários, será possível ampliar a oferta de serviços customizados”, diz Tiago Galli (foto), chefe da área de parcerias de telecom no C6 Bank.
A base de clientes do C6 Bank chegou a 1,5 milhão em fevereiro deste ano. Desde que iniciou suas operações em agosto de 2019, ofertas lançadas pela empresa incluem uma conta digital nacional e internacional em dólar, cartão de crédito e débito com função contacless, além de uma tag de pedágio gratuita, produtos de investimento e crédito pessoal.
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Loft divulga estudo sobre impacto do coronavírus no Brasil
A proptech Loft apresentou um levantamento produzido por sua equipe de data science que traz projeções em relação ao alastramento da Covid-19 no Brasil e o impacto da doença na economia do país. O levantamento usou exemplos de países como a China, onde a pandemia teve início, e a Itália, um dos epicentros da doença, que atualmente contabiliza mais de 70 mil casos e quase 7 mil mortes – para projetar o pico do coronavírus no Brasil.
Segundo Florian Hagenbuch (foto), cofundador e CEO da startup, que atua na compra, venda e reforma de imóveis, o cenário é grave: “Prevemos um pico no país no período entre 10 e 15 de abril, com até 30 mil casos infectados por dia”, diz o empreendedor, citando a proporção de pessoas com baixa renda e a precariedade do sistema de saúde.
Por outro lado, Hagenbuch cita a população jovem do Brasil e “um número razoável de leitos de UTI” como possíveis vantagens do país no enfrentamento da crise. Apesar de achar que ainda é cedo para estabelecer certezas, o fundador da Loft citou os dados do Boston Consulting Group, uma das fontes da pesquisa da startup, que aponta a demografia mais jovem do país como um dos possíveis fatores de retardamento da Covid-19, mas há outros fatores de risco.
Pequenas e médias empresas enfrentarão uma série de problemas incluindo a falta de clientes e a total disrupção da cadeia de fornecimento e a indústria, segundo o estudo, o crescente desemprego afetará a renda das famílias e a demanda em todos os setores da economia. Hagenbuch antecipa momentos difíceis para startups durante a pandemia. “Não podemos postergar nada e, sim, fazer acontecer com as condições que temos hoje”, aponta, acrescentando considerações sobre qual será o foco para a Loft durante a crise: “Vamos focar ainda mais em execução e produtividade, diminuindo gastos e automatizando e melhorando processos e políticas de experiência de clientes.”
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Plataforma de autopublicação adota medidas para ajudar mercado editorial
O isolamento social pode parecer um bom momento para ler, mas a realidade é que o mercado editorial não está imune ao impacto ao coronavírus: segundo a Associação Italiana de Editoras, vendas de livros tiveram uma redução de mais de 50% nas regiões mais afetadas pelo alastramento da Covid-19. Com esta referência em mente, a plataforma de autopublicação Clube de Autores adotou medidas para ajudar o mercado editorial brasileiro a trabalhar o impacto da crise.
A plataforma on demand, que afirma ser responsável por 23% de todos os livros publicados no Brasil no último ano, fornece serviços que ajudam autores independentes a publicarem seus livros. A partir do último dia 23, a empresa reformulou seu modelo em diversas áreas de sua cadeia produtiva. As gráficas que imprimem os livros receberão um aumento, que não será repassado a leitores ou autores, nos valores pagos por impressão. O objetivo é aumentar o faturamento de parceiros considerados fundamentais para a cadeia editorial.
Leitores terão um desconto de R$ 9 em todas as publicações impressas pela startup, sem impacto para os autores, que não terão diminuição no valor pago a título de direitos autorais. “Não queremos que [o cenário da Itália] se repita aqui no Brasil. Assim como acreditamos que o mercado de bairro deva ser priorizado ante as grandes cadeias de supermercado, acreditamos que o mercado editorial se encontre numa situação de fragilidade análoga e que portanto deva receber nossa total solidariedade numa economia com tantas opções de compra”, diz Ricardo Almeida, CEO do Clube dos Autores. A empresa fechou o ano de 2019 com receita 50% superior ao ano anterior.
LEIA MAIS: Clube de autores desenvolve tecnologia para identificar um potencial best-seller
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Startup desenvolve teste que identifica vulnerabilidade genética à Covid-19
Acelerada pelo Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a startup FullDNA criou um método capaz de identificar o índice de suscetibilidade genética de cada pessoa à Covid-19. “Desde o ano passado, estamos desenvolvendo um algoritmo para analisar o risco de contaminação de alguns tipos de vírus. Doenças como SARS (síndrome respiratória aguda grave) e Influenza foram analisadas. Assim que os números de infectados por coronavírus começaram a se multiplicar, devido ao risco eminente, designamos uma equipe para desenvolver um algoritmo específico: um sistema que faz a leitura de dados genéticos e indica a suscetibilidade da pessoa ao coronavírus”, conta o CEO da startup, Roberto Grobman.
O estudo indica quais pessoas são mais propensas à doença, para que medidas de proteção mais minuciosas sejam tomadas. Os testes já começaram e podem ser realizados em pessoas de qualquer idade. A coleta é rápida e indolor, por meio de análise de mucosa da boca, mas, por enquanto, somente os profissionais de saúde podem solicitar a aquisição do kit para o exame.
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MAIS
– A Lexio, plataforma de criação e gestão de contratos, decidiu liberar gratuitamente todos os contratos e as ferramentas de gestão da sua plataforma. Por meio dela, mais de 45 modelos de contratos automatizados (elaborados por advogados) podem ser preenchidos em questão de minutos, além de serem assinados eletronicamente e gerenciados em um só local. Também é possível controlar de maneira inteligente e dinâmica tudo que ocorre nos documentos jurídicos, a partir de notificações automáticas e filtros avançados de pesquisa;
– A ABComm, em parceria com o Movimento Compre & Confie, elaborou estudo que compara vendas online realizadas em fevereiro e março de 2020 com as do mesmo bimestre de 2019. Em números, a análise mostra que houve aumento significativo no consumo das categorias de supermercados (80%), saúde (111%) e beleza e perfumaria (83%). Por outro lado, segmentos como câmeras, filmadoras e drones (-62%), games (-37%), eletrônicos (-29%) e automotivo (-20%), apresentaram forte queda no período;
– A ZF, empresa global de tecnologia que fornece sistemas de mobilidade para carros de passeio, veículos comerciais e tecnologia industrial, anunciou hoje que dará férias coletivas para seus cerca de 5 mil colaboradores no Brasil em decorrência da Covid-19. A medida será válida a partir de 01 até 12 de abril.
Angelica Mari é jornalista especializada em inovação há 18 anos, com uma década de experiência em redações no Reino Unido e Estados Unidos. Colabora em inglês e português para publicações incluindo a FORBES (Estados Unidos e Brasil), BBC, The Guardian e outros.
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