No último dia 12 de dezembro, o Senado aprovou, com alterações referentes à tributação e jogos envolvidos, o projeto de lei das “bets” — oficialmente, o PL nº 3626
No último domingo (17), o Fantástico, programa jornalístico da TV Globo, publicou uma investigação da Polícia Civil de São Paulo sobre grandes casas de apostas — que têm como principal meio de divulgação a parceria com influenciadores digitais. Na matéria, foram expostos alguns casos de atuação ilegal e golpes realizados por essas empresas que foram amplamente divulgadas em perfis de influenciadores.
As discussões acerca das regulamentações de apostas esportivas e cassinos online movimentaram as esferas públicas brasileiras durante 2023. No último dia 12 de dezembro, o Senado aprovou, com alterações referentes à tributação e jogos envolvidos, o projeto de lei das “bets” — oficialmente, o PL nº 3626.
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Uma das principais mudanças da proposta aprovada é referente ao tipo de aposta permitida, que são as fundamentadas em “eventos reais” e com resultados previamente conhecidos pelo apostador. Jogos de azar, incluindo cassinos e caça-níqueis, não estão na nova norma, devido à possibilidade de fraudes.
“Estima-se que existam pelo menos 20 milhões de influenciadores no Brasil — uma superpopulação. Por coincidência (ou não), o Brasil também figura no topo da lista dos países mais influenciáveis do mundo. Além disso, temos um outro ingrediente: a falta de regulamentação de uma profissão muito jovem. Juntando os três fatores, criamos o ambiente perfeito para que esse tipo de divulgação controversa aconteça”, explica Ana Paula Passarelli, cofundadora da Brunch e mestre em comunicação e semiótica.
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Rafaela Lotto, Head da YOUPIX, consultoria de negócios para Creator Economy, diz que a crise das apostas digitais não é comum e não será tratada como outras polêmicas, devido ao teor jurídico e criminal do caso. “De toda forma, para o mercado, eu considero toda essa questão bastante didática: influenciadores precisam ter responsabilidade sobre o que anunciam e de apoio jurídico para não aceitarem propostas que os co-responsabilize pelas iniciativas dos anunciantes”. “As marcas também precisam avaliar a credibilidade dos influenciadores que contratam e isso inclui analisar as outras empresas com as quais eles trabalham”, complementa.
Passarelli também destaca a necessidade de uma gestão de crise efetiva e pensada a longo prazo. “O criador precisa falar com a sua comunidade, se responsabilizar e se desculpar. Para além disso, é preciso assumir um compromisso público de mudança e, de fato, monitorar, entender e estudar como seus seguidores foram afetados e como você pode ajudá-los.”
A diferença entre apostas esportivas e “jogos de azar” de acordo com a legislação brasileira
No Brasil, a categoria de jogos de azar, ou seja, jogos cujo resultado depende exclusivamente da sorte do jogador, são proibidos — principalmente pela facilidade de golpes e fraudes. Caça-níqueis, cassinos e roletas são alguns exemplos conhecidos.
Já as apostas esportivas são legais e estão em processo de regulamentação no território brasileiro. A legalização deve-se ao teor factual das ferramentas de análise das apostas esportivas. Visto que é possível analisar determinados times, jogadores e campeonatos, por exemplo, para prever os resultados de uma partida.
Boas práticas para lidar com golpes
Algumas dicas para não cair em golpes online já são conhecidas — e efetivas —, “não acredite em promessas milagrosas”, “não cadastre seus dados em sites desconhecidos”, mas existem métodos ainda mais eficazes e que atuam coletivamente, o principal: a educação midiática.
“A sociedade precisa ser capaz de lidar com as tecnologias de comunicação, temos que perceber a veracidade, o sentido e o objetivo da informação que está sendo transmitida. Isso não é algo que aprendemos na escola e nem somente na faculdade, é uma coisa que precisamos exercitar durante o consumo diário. Na era da inteligência artificial, é necessário usar o senso crítico e ensinar uns aos outros sobre melhores práticas na plataforma”, comenta Ana Paula Passarelli sobre o assunto.
Outra dica relevante é o cuidado com o seu engajamento.”A lei tem o papel de punir, mas somos nós que validamos essas pessoas, esses nomes são “grandes” porque nós, a audiência, é que damos o nosso tempo, nossa atenção e em alguns casos, nosso dinheiro para mantê-los onde estão”, aconselha Rafaela Lotto.
