PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) é lei inovadora, mas ainda não foi regulamentada
A questão da defesa do meio ambiente é com certeza uma das mais debatidas em todo o mundo. Não há nenhum evento especulativo quanto ao futuro que deixe de considerá-la como essencial.
Claro que são apontados muitos outros de grande impacto, como crescimento e envelhecimento da população, aumento da renda per capita, desenvolvimento tecnológico, educação, saúde, paz, mobilidade, democracia, imigração, mas a sustentabilidade com sua vertente ambiental é sempre vigorosamente presente.
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Também é bastante plausível considerar uma forte interdependência entre sustentabilidade e tecnologia. De fato, sem ciência e inovações tecnológicas, dificilmente haveria condições de produzir sustentavelmente (aí considerado o longo prazo) qualquer bem de consumo.
Essa prevalência do tema se justifica ainda mais por ser uma preocupação prioritária entre jovens de todos os continentes, o que o coloca na agenda coletiva por algumas décadas à frente: os jovens de hoje serão os líderes de amanhã. Esta juventude idealista nem sempre sabe bem o que fazer, mas quer fazer o bem, sem jogo de palavras.
E aqui entra um componente fundamental dessa discussão: a comunicação sobre o alcance do meio ambiente, que passa com ênfase pelo saneamento básico urbano e pelo uso da terra, considerado todo o ciclo produtivo. A comunicação correta, com verdade e ciência, deve obrigatoriamente orientar ações, sem que elas sirvam de pretexto para acobertar interesses setoriais menores, como os comerciais.
Nessa acalorada conversação, surgem pontos da maior importância para o Brasil. É sabido que temos 66% do território coberto por vegetação nativa, segundo a Embrapa. Também se sabe que temos o Código Florestal mais rigoroso do mundo, promulgado em 2012, estabelecendo porcentagens de áreas florestais que devem ser mantidas nas propriedades agrícolas privadas, que variam de 80% da área total na Amazônia até 20% nas regiões Sul e Sudeste. Com isso, 25% da cobertura vegetal nativa do país está nas fazendas privadas e é mantida e preservada por seus proprietários, às suas custas.
Pois há um item do Código Florestal da máxima importância que só foi reconhecido legalmente há pouco mais de um ano, através da Lei 14.119 de 13 de janeiro de 2021: o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA.
Mas até hoje essa lei inovadora não foi regulamentada, de modo que não está funcional. E é essencial que seja para que, inclusive, a floresta em pé valha mais que derrubada. O mercado voluntário de créditos de carbono será uma importante fonte de recursos para o PSA, assim como a proteção de nascentes ou mananciais, o reflorestamento de áreas degradadas e ciliares e outras medidas de que poderão lançar mão os produtores rurais, agregando renda a sua atividade ao mesmo tempo que defendem o meio ambiente.
O PSA muda a relação do governo e do Estado com os proprietários de terras: estes finalmente serão remunerados por fazer o certo, e não apenas punidos por errar. Um avanço que interessa a toda gente.
Roberto Rodrigues é engenheiro agrônomo, agricultor, coordenador do Centro de Agronegócio da FGV e embaixador especial da FAO para Cooperativas. Participa de diversos conselhos empresariais, institucionais e acadêmicos.
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Artigo publicado na edição 95, de março de 2022.
