E-tax substituiria com vantagens os impostos mais burocráticos e sonegados, como ICMS
Agora que a reforma da Previdência foi aprovada pela Câmara, está na hora de darmos o passo seguinte, igualmente importante: a reforma tributária.
A proposta já está em análise. O ministro da Economia, Paulo Guedes, antecipou que até o fim de julho deve enviar um texto sobre a pauta para ser avaliado pelo Congresso.
A sociedade também está se mexendo. O Instituto Brasil 200 lançou a proposta de um imposto único sobre movimentação financeira. A iniciativa conta com a adesão de dezenas de entidades empresariais dos setores de comércio, indústria e turismo.
Os empresários estão sendo ouvidos em Brasília. O senador Flávio Bolsonaro, a quem foi apresentado o projeto, gostou do que leu e se comprometeu a apresentar na Casa a ideia do imposto único, insonegável por natureza.
Uso o termo “reforma” para não fugir da linguagem corrente. Mas a palavra não dá a dimensão da mudança necessária. O que o Brasil precisa é de uma verdadeira revolução que leve em conta a natureza fragmentada da economia contemporânea.
A proposta do governo, que inclui um imposto sobre pagamentos, também prevê a criação de algo equivalente ao IVA, um imposto sobre o valor agregado. Esse teria sido um bom imposto para o Brasil dos nossos antepassados. O IVA pressupõe uma economia que está desaparecendo, uma economia linear, típica de meados de século passado, quando o mundo era menos complexo.
Fala-se em eliminar impostos injustos e ineficientes, responsáveis por minar a competitividade das empresas. O diagnóstico está correto. A questão é identificar a receita adequada para enfrentar o problema.
O mundo mudou. O Brasil mudou. Hoje há milhões de microtransações fragmentadas, muitas fora do alcance de um imposto tradicional como o IVA. Com uma economia cada vez mais potencializada pelas novas tecnologias, não faz sentido uma tributação reconhecidamente antiquada.
O custo de um imposto sobre valor agregado seria elevado para as empresas e para a sociedade. Ele manteria a carga fiscal concentrada nos setores formais, quando as transações se multiplicam nos ambientes eletrônicos, onde informalidade é a regra.
Recentemente, em consonância com os trabalhos acadêmicos de Marcos Cintra, lancei a ideia de um e-tax. Seria um imposto com uma alíquota baixíssima que, por incidir sobre uma base universal, poderia aumentar substancialmente a arrecadação.
Não é o caso de se definir, neste momento, a alíquota ideal. Isso dependeria do número de impostos a serem substituídos. Como ordem de grandeza, se fosse de até 0,3%, por exemplo, o e-tax substituiria com vantagens os impostos mais burocráticos e sonegados, como ICMS. Os estudos mostram que uma alíquota de cerca de 2,5% seria suficiente para substituir todos os impostos.
Quem perde com o e-tax? Ninguém. Os contribuintes seriam os primeiros a se beneficiarem, uma vez que pagariam menos. O governo também ganharia, com maior arrecadação. Ganharia igualmente o livre mercado, com o fim da concorrência desigual, que pune os pagadores de impostos. Por fim, mas não menos importante, o país ganharia com a expressiva melhora do ambiente de negócios.
Quem perde com o IVA? Todos, com exceção dos sonegadores. O fato é que o país já ultrapassou o ponto crítico de saturação acima do qual qualquer elevação de alíquota de impostos implicaria mais sonegação. A carga fiscal a que está submetidos quem produz dentro da formalidade é desencorajadora do empreendedorismo. Para esse segmento, o peso dos impostos chega a cerca de 37% do PIB.
Não é à toa que a clandestinidade grassa no país. A sonegação ultrapassa os R$ 400 bilhões por ano. A cifra é igual a quase a metade do que se pretende economizar em dez anos com a reforma da Previdência.
Pois toda essa economia informal emergiria com um imposto automático e não declaratório como o e-tax. A tecnologia está disponível, é só uma questão de querer usá-la para esse fim. A cobrança, muito simples, seria feita a partir do fluxo de caixa eletrônico dos bancos, o que substituiria com enorme vantagem a pesada estrutura de arrecadação.
O nosso sistema tributário é concentrador de renda. Cobra mais, via impostos indiretos embutidos em produtos de consumo, de quem ganha menos. Isso é socialmente injusto e regressivo. Com o e-tax, a distorção seria corrigida, pois ele é neutro da perspectiva de distribuição de riqueza.
O tempo do IVA ficou para trás. O mundo de hoje exige um e-tax. O Brasil precisa de um sistema tributário compatível com os novos tempos.
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