Medida entra em vigor em 30 dias, e define que os valores sejam divulgados em painel fixado
O presidente Jair Bolsonaro publicou hoje (23) um decreto que estabelece obrigação de postos de combustíveis de divulgar detalhes sobre os preços dos produtos e os impostos que compõem o valor total.
Segundo o decreto, que entra em vigor em prazo de 30 dias, os postos ficam obrigados a informar os valores estimados dos tributos sobre as mercadorias e serviços que oferecem, “por meio da painel afixado em local visível”.
Esse quadro deverá conter o valor médio regional dos combustíveis “no produtor ou no importador” e o preço de referência para o imposto estadual ICMS, o valor do ICMS e das contribuições federais PIS/Pasep e Cofins, além do preço da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
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Caso ofereçam descontos, os postos deverão ainda detalhar seus preços reais, valores promocionais e valores dos descontos, incluindo aqueles relacionados a aplicativos de fidelização. “Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”, afirma o decreto.
A Secretaria-Geral da Presidência da República disse em nota que a medida foi proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU).
Publicada no Diário Oficial da União, a medida vem após divergências entre Bolsonaro e o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco sobre valores do diesel e da gasolina na semana passada. Na sexta-feira (19), Bolsonaro indicou um novo CEO para a estatal, o general Joaquim Silva e Luna.
Antes, o presidente já havia enviado ao Congresso um projeto de lei que prevê mudanças no ICMS, um imposto estadual, dos combustíveis, em medida que visa reduzir preços, mas é vista como de difícil aprovação devido à resistência de governadores, que poderiam ver seus Estados perderem receita. (com Reuters)
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