A votação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve ocorrer no dia 30 deste mês, data definida após pedido de vistas para dar mais tempo de discussão do parecer apresentado nesta terça–feira pelo líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O senador apresentou o relatório formalmente nesta terça à comissão e propôs sete alterações ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovado pela Câmara dos Deputados na tentativa de facilitar sua votação no Senado.
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Promovidas na intenção de amenizar as resistências ainda pendentes na Casa, as mudanças incluem a definição do Auxílio Brasil de 400 reais como um programa social de caráter permanente, e a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a proposta –mais de 100 bilhões de reais– a despesas com o novo programa social, a gastos previdenciários e a mínimos constitucionais para a educação e a saúde, entre outros pontos.
“Diante da necessidade de prever, no arcabouço constitucional, um programa perene de enfrentamento à pobreza. Propomos, assim, a inclusão de alguns dispositivos para deixar claro que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, não obstante não possamos desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023″, afirmou Bezerra, no parecer.
Também na tentativa de angariar apoio, Bezerra firmou, no parecer, o compromisso de pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e prevê, ainda, que o CongressoNacional possa acompanhar o pagamento dos precatórios.
Ainda assim, persistiram dificuldades entre os integrantes da CCJ, boa parte delas em relação à ausência de fonte de financiamento para tornar o Auxílio Brasil permanente. Por isso mesmo, senadores fecharam acordo para um pedido de vistas até a próxima semana, conferindo a Bezerra e ao governo mais tempo para negociar a proposta.
“Há pressa na votação, e nós temos interesse de ajudar. Somos a favor dos 400 reais. Agora, queremos saber se isso vai ser permanente, se isso é politiqueiro, porque as ações do governo em relação à economia não têm sido planejadas, pelo contrário, têm sido atropeladas com o discurso fanfarrão que nós temos na direção da economia, com discurso que não consegue explicar a quantidade de pessoas desempregadas, com o mesmo discurso do primeiro momento”, disse o senador Omar Aziz (PSD-AM), durante a reunião da CCJ nesta terça–feira.
O senador afirmou que deve discutir o parecer apresentado pelo líder do governo ainda nesta tarde.
Considerada prioritária pelo governo do presidente Jair Bolsonaro por permitir a abertura de espaço fiscal, a PEC modifica as regras de pagamento dos precatórios, dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família. A intenção de Bezerra é garantir a aprovação da PEC a tempo de permitir o pagamento do auxílio antes do Natal.
(Com Reuters)
