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O Senado Federal deve votar, em breve, o Projeto de Lei nº 2.796/2021 (PL), conhecido como Marco Legal dos Games. O tema ainda gera dúvidas na comunidade gamer em função de alguns pontos específicos. De acordo com a Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS), é importante esclarecer o que é mito e o que é fato no projeto.

1
Questão tributária e mercado nacional de games

Mito
A forma de tributação do projeto não contempla totalmente a indústria de games, não criando artifícios para baratear os jogos para o consumidor final.

Fato
Segundo o projeto apresentado, as desenvolvedoras serão tributadas de acordo com o regime geral que é aplicado a todas as empresas situadas em território nacional. Mas a regulamentação do mercado de games no Brasil é uma oportunidade para o surgimento de novas empresas do segmento, pois irá formalizar os trabalhadores da área de jogos eletrônicos.

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2
Classificação como atividade econômica

Mito
O Marco Legal dos Games não garante os jogos eletrônicos classificados como atividade econômica e beneficia exclusivamente os Fantasy Games.

Fato
A determinação sobre a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é resultado de um trabalho conjunto das três esferas (união, estados e municípios) e elaboração, orientação e coordenação da Receita Federal e IBGE, independentemente do PL. O projeto de lei possui 8 artigos que regulamentam o mercado de jogos eletrônicos em sua totalidade e não apenas os Fantasy Games como é difundido.

3
Categorização dos jogos eletrônicos

Mito
O Marco Legal dos Games categoriza os jogos eletrônicos apenas como tecnologia, o que os impossibilitaria de serem enquadrados como esporte, cultura, inovação, saúde, meio ambiente e turismo.

Fato
De acordo com o artigo 4º do PL 2.796/2021 os games podem ser utilizados para outras finalidades além do entretenimento, como fins terapêuticos, educacionais, de treinamento e qualquer outra atividade lícita. Além disso, o artigo 7º do Marco determina que o governo deve apoiar iniciativas que formem profissionais para trabalharem na indústria gamer, fomentando a criação de cursos técnicos, oficinas de programação e incentivo à pesquisa e desenvolvimento.

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4
Atalho para aprovação da legalização das apostas esportivas

Mito
Parte do interesse em aprovar o Marco Legal dos Games é o entendimento que ele facilitaria a aprovação da regulamentação das apostas esportivas, beneficiando assim os Fantasy Games.

Fato
No texto do PL fica determinado que jogo eletrônico não é jogo de azar ou máquinas caça-níqueis, e seus semelhantes não devem ser considerados games. Essa determinação vale para todo o setor e garante a segurança jurídica para o desenvolvimento de games dar continuidade ao seu crescimento. Por fim, sobre os Fantasy Games, a ABFS afirma que este tipo de jogo não pode ser configurado como aposta, pois o resultado final positivo depende eminentemente das habilidades e do conhecimento de quem estiver jogando.