Câmara aprova projeto que facilita compra de vacinas ao tratar de responsabilidade civil

Pilar Olivares/Reuters

O projeto prevê ainda que, concluída a vacinação do grupo de risco, o setor privado doe 50% dos imunizantes ao SUS e forneça a outra metade das doses de forma gratuita

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A Câmara aprovou ontem (2) projeto que facilita a aquisição de vacinas ao autorizar União, Estados e municípios a assumir a responsabilidade civil por eventuais eventos adversos decorrentes da imunização contra a Covid-19 durante a emergência em saúde pública.

O texto, que já havia sido aprovado pelos senadores, segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o texto que ainda pode ser alterado por emendas também permite que entidades privadas possam comprar vacinas, desde que elas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), para utilização no Programa Nacional de Imunizações (PNI), até que todo grupo de risco seja imunizado.

O projeto prevê ainda que, concluída a vacinação do grupo de risco, o setor privado doe 50% dos imunizantes ao SUS e forneça a outra metade das doses de forma gratuita.

Em seu parecer, o relator do projeto na Câmara, Igor Timo (Podemos-MG), destacou que a matéria tem por objetivo ampliar as possibilidades de acesso aos imunizantes, com “a participação de todos os entes federados e com a contribuição solidária das pessoas jurídicas de direito privado que queiram participar da campanha de vacinação contra a Covid-19”.

“Ao permitir que União, Estados, municípios e o Distrito Federal assumam a responsabilidade pelos danos que porventura possam ser causados pelas vacinas, o que constitui uma das exigências dos laboratórios produtores dessas formulações, poderá ocorrer uma ampliação nos possíveis fornecedores desses produtos”, disse Igor Timo.

A medida abre caminho para a aquisição de vacinas como as da Pfizer e da Janssen, subsidiária da Johnson & Johnson. O governo brasileiro vem se recusando a aceitar cláusula padrão em contratos para venda de medicamentos em que assumiria a responsabilidade por eventuais ações judiciais causadas por efeitos colaterais da vacina.

Durante as discussões da proposta, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), pediu ao relator que se fizesse uma supressão para que retirasse a possibilidade de Estados e municípios comprarem vacinas com “recursos federais”.

“Agora, autorizar que eles comprem com recursos federais é contabilmente inviável. Não há como um município comprar vacina com recurso federal porque ele não pode fazer esse empenho”, disse.

O líder governista pediu a supressão do texto com o argumento de que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, Estados, municípios e Distrito Federal estão autorizados a comprar vacina a qualquer momento.

O relator acatou uma emenda de redação, aprovada pelo plenário, para trocar a palavra “com recursos federais” por “com recursos oriundos da União”.

“Essa correção é de fundamental importância para permitir que os recursos, uma vez destinados ao Fundo Municipal de Saúde, possam também fazer aquisição de vacinas”, justificou ele.

Por ser uma emenda de redação, que não altera o mérito do texto, a proposta foi aprovada e seguirá agora para a avaliação de Bolsonaro, que decidirá sobre a sanção ou veto parcial ou integral da proposta. (Com Reuters)