Regras para o setor faziam parte de um projeto de lei de 2015 (2303/15) que acabou sendo arquivado em janeiro deste ano
A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para estudar regras para moedas digitais e programas de milhagem das companhias aéreas, informou hoje (3) a Agência Câmara.
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Regras para o setor faziam parte de um projeto de lei de 2015 (2303/15) que acabou sendo arquivado em janeiro deste ano. O projeto previa que as moedas digitais (como o bitcoin) e os programas de milhagem de companhias aéreas seriam disciplinados pelo Banco Central e fiscalizados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A comissão criada em 30 de maio pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende “proferir parecer sobre o projeto de lei 2303, que dispõe sobre inclusão de moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central”, segundo documento arquivado na Casa.
A comissão especial será formada por 34 membros.
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