O objetivo da MP de Bolsonaro é claro: desburocratizar e simplificar os regulamentos que afetam os pequenos negócios
Resumo:
- A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MPLE), que tem o mesmo status de uma lei, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro;
- Em 60 dias, os procedimentos para implementá-la expandirão seus efeitos;
- O objetivo da MPLE é claro: desburocratizar e simplificar os regulamentos que afetam os pequenos negócios.
Na semana retrasada, enquanto visitava as capitais políticas e de negócios do Brasil, pude estudar o plano de desregulamentação da economia brasileira e conversar com alguns dos seus arquitetos. A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MPLE), com o mesmo status de uma lei, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em 60 dias, os procedimentos para implementar a MPLE expandirão seus efeitos. É o melhor plano que vi e avaliei na minha longa carreira em pesquisa e defesa de políticas. Ela tem o potencial de liberar a capacidade criativa de uma grande porcentagem do setor mais punido da população: o dos pequenos negócios.
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O plano elimina regulamentações e permissões, e por isso gerou forte reação de burocratas e funcionários públicos que — muitos com a melhor das intenções — passaram décadas tentando aplicá-las. O objetivo da MPLE é claro: desburocratizar e simplificar regras. Há 10 subseções, que são basicamente os 10 mandamentos da liberação econômica.
A subseção I põe fim à extensa burocracia para iniciar atividades econômicas de baixo risco. A política oposta — “o que não é especificamente permitido é, portanto, proibido” — manteve muitos potenciais empreendedores fora da economia. Em um PowerPoint preparado para explicar a lei, o governo lista especificamente algumas dessas pequenas empresas e ocupações, caso de salões de cabeleireiro e lojas de costura.
Dois think tanks — instituições que se dedicam a produzir informações sobre assuntos específicos — estrangeiros, o Institute for Justice (IJ), dos Estados Unidos, e o Instituto para a Liberdade e a Democracia (ILD), do Peru, podem ver suas prescrições políticas incorporadas à MPLE. O IJ defendeu as profissionais de beleza contra as regulamentações governamentais. O ILD iniciou seu trabalho de transformação de políticas com um estudo que mostrava que, além de custos e subornos, um pequeno negócio de costura em Lima precisava de 289 dias para abrir, com a superação de 11 etapas requeridas para o início das operações.
Para empresas de maior risco, um melhor acesso ao mercado de seguros pode ser útil. Para que isso ocorra, as seguradoras também precisam estar livre de mandatos governamentais paralisantes.
A subseção II amplia a liberdade na decisão das horas e dias de operação de cada negócio. E a subseção III estabelece que, via de regra, os preços serão fixados por oferta e demanda. Como de costume, há exceções, caso de calamidades públicas ou mercadorias com preços já controlados, ou os casos em que as práticas violam as leis antitruste.
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A subseção IV determina que quaisquer condições exigidas para um cidadão receber uma permissão ou licença para operar um negócio devem se aplicar a todos, igualmente. Este é o princípio básico de uma lei justa. Para São Tomás de Aquino, uma lei com encargos desiguais à comunidade, “embora com vistas ao bem comum”, é injusta. Seriam “atos de violência, não leis”.
Inovação
Para incentivar a inovação, a MPLE estabelece uma “imunidade burocrática” para novos processos. Outra vez, a medida é consistente com o princípio de que, quando uma empresa começa algo novo, como a implementação de uma tecnologia, os burocratas não devem atrapalhar.
Em termos de novas tecnologias, o Brasil tem sido um território amigável, vide Uber e similares. Durante a minha visita, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu uma grande vitória aos aplicativos, ao concluir que a proibição de pedidos de serviços de transporte como Cabify e 99 é inconstitucional e “viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”. Amém.
Um grande defensor da liberdade de concorrência, Rodrigo Saraiva Marinho me disse em um jantar em seu apartamento que a decisão do STF é “a vitória mais feliz” vista por ele em sua carreira de advogado. Marinho compartilhou sua alegria com as 600 pessoas que participaram de uma conferência na Universidade Presbiteriana Mackenzie, organizada pelo Instituto Mises Brasil. Marinho não é só um advogado talentoso: ele foi escolhido diretor legislativo da liderança da bancada do Novo, um partido jovem e totalmente favorável ao livre mercado. O grupo foi fundado em 2011, mas registrado apenas em 2014.
No Artigo III, lemos subseções que enfocam temas díspares como: presunção de inocência; eliminação de regras desatualizadas; manutenção dos melhores padrões internacionais para facilitar os negócios; respeito pelos acordos alcançados entre os parceiros; conversão da não aprovação em tempo hábil em aprovação tácita, e requisitos reduzidos para manter registros em papel.
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O Brasil tem uma equipe dos sonhos em questão de livre mercado. Paulo Guedes, ministro da Economia, tem doutorado pela Universidade de Chicago. Ele foi aluno do falecido Milton Friedman, mas também leu e respeita os economistas austríacos. O Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia é Paulo Uebel. Ele foi diretor executivo do Instituto Millenium (IM), um think tank que viu seis dos seus especialistas e membros do conselho, incluindo Guedes e Salim Mattar (secretário de Privatizações), se juntarem à gestão Bolsonaro.
Por meio do Instituto Millenium e de seus estudos, assim como de seu antigo papel de CEO de uma organização de liderança e de sua formação pela Universidade de Columbia, Uebel foi exposto a diferentes escolas orientadas para o mercado. Ele adquiriu um conhecimento considerável sobre trabalhar com grande burocracia ao servir como Secretário de Gestão e Operações da cidade de São Paulo, que possui um PIB maior que o do Chile.
O presidente Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia
Quem também desempenha um papel fundamental na equipe é Geanluca Lorenzon, ex-Instituto Mises, ex-McKinsey e hoje diretor federal de Desburocratização no Ministério da Economia. Ele tem sido o membro mais ativo da administração na divulgação dessas reformas para o público. Outros funcionários do governo envolvidos são Marco Antonio Freitas de Hollanda Cavalcanti, secretário de Política Fiscal, e Felipe Garcia Ribeiro, assessor especial. O IM tem um impressionante alcance nas redes sociais: mais de 370 mil seguidores no Facebook, 37 mil no Twitter e 19 mil no LinkedIn.
Em seus esforços para reverter a tendência do Brasil a um corrupto socialismo do tipo populista venezuelano, alguns na equipe de Bolsonaro adotaram medidas para reverter o estatismo de governos anteriores, como o corte abrupto de verbas, sem preparar o terreno ou elaborar argumentos em uma linguagem que possa ajudá-los a ganhar apoio e fortalecer a base. Ao contrário da muito necessária reforma da Previdência, a batalha pela desregulamentação precisará de um grande esforço educacional, de propaganda. Muitos atores da sociedade civil, especialmente especialistas em livre mercado, precisarão se juntar a Lorenzon nessa tarefa.
Depois da reforma previdenciária e regulatória, a prioridade será a reforma tributária. Reduzir a carga tributária é uma condição imprescindível para um governo bem-sucedido. Mas a pressão pelo equilíbrio fiscal tem que estar no estado e na burocracia, não no cidadão. Impostos mais baixos e redução de gastos são essenciais para manter a estabilidade monetária. Além disso, a melhor maneira de beneficiar os mais pobres é facilitar sua entrada no mercado. A remoção de barreiras regulatórias desatualizadas e em geral opressivas é um passo necessário.
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