Governo acaba com monopólio da Casa da Moeda para produzir papel-moeda, passaportes e selos

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Veronica Garbutt/Getty Images

Medida do governo abre espaço para que outras empresas sejam habilitadas pela Receita Federal para prestarem os mesmos serviços a partir de 2020

O governo federal editou ontem (5) uma Medida Provisória que quebra o monopólio da Casa da Moeda para produção de papel-moeda, moeda metálica, passaportes e selos postais e fiscais federais.

A medida assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em uma cerimônia no Palácio do Planalto que comemorou os 300 dias de governo abre espaço para que outras empresas sejam habilitadas pela Receita Federal para prestarem os mesmos serviços a partir do ano que vem, mesmo enquanto a Casa da Moeda ainda mantém o serviço, para evitar interrupções no fornecimento.

A MP prevê ainda um cronograma para que os serviços sejam aos poucos assumidos também por outras empresas, adiando, por exemplo, para até 2023 a transferência de parte da produção de cadernetas de passaporte.

“Se permitirá que outras empresas se cadastrem na Receita Federal para fazer o mesmo serviço que hoje é monopólio da Casa da Moeda. Com ampliação da oferta de quem pode oferecer o serviço a tendência é ter um preço menor”, disse o ministro da Secretaria-geral da Presidência, Jorge Oliveira.

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O governo não tem ainda uma estimativa de quanto poderia economizar com a quebra do monopólio.

A Casa da Moeda estava, desde o governo de Michel Temer, entre as empresas a serem privatizadas e, segundo o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, a intenção se mantém. O Programa de Parcerias em Investimentos (PPI) estuda o modelo para a privatização.

“Ainda vai ser sim proposta uma modelagem para uma eventual privatização. A Casa da Moeda permanece no PPI”, disse o ministro.