No entanto, a medida também levanta questionamentos em decisões envolvendo despesas não-recorrentes sobre as quais a União não tem controle
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta segunda-feira que o governo discute a possibilidade de capitalizar um fundo de estabilização dos preços de combustíveis com ações da estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) ou com ações que o BNDES tenha na Petrobras.
A referência foi feita durante evento do Tribunal de Contas da União, quando Guedes comentava as restrições impostas pelo teto de gastos. Segundo o ministro, a regra foi criada para impedir que o Estado cresça demais. No entanto, a medida também levanta questionamentos em decisões envolvendo despesas não-recorrentes sobre as quais a União não tem controle, como no caso dos precatórios, e também no caso de ações que afetem o patrimônio estatal.
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“Agora está se discutindo fazer fundos de estabilização, como nós podemos fazer isso. Podemos integralizar esse fundo de estabilização com ações, por exemplo, da PPSA, com ações que o BNDES tenha, por exemplo, da Petrobras, como integralizar esse capital?”, disse Guedes.
Em seguida, o ministro citou a dificuldade que o governo enfrenta há um ano e meio para fazer um aporte no NDB (banco dos Brics). Segundo Guedes, a contribuição exigida do país, como sócio do banco, é de cerca de 200 milhões de dólares, valor que poderia ser coberto com ativos que o governo já tem em outros bancos no exterior.
Para o ministro, a operação não queimaria recursos das reservas internacionais porque o governo estaria apenas fazendo uma mudança do perfil do seu portfólio de investimentos.
“Hoje não posso fazer isso (aporte no NDB), nós estamos sem pagar há um ano e pouco, estamos sem cumprir as obrigações que nós temos que cumprir lá, por falta de espaço orçamentário, de teto”, disse Guedes.
“Claramente é uma definição equivocada de teto, nós definimos teto de um jeito que o governo tem que gerar um superávit, tem que gastar espaço de teto para comprar reservas que ele já tem, que são dele, do governo federal.”
O ministro da Economia também defendeu a desvinculação e desindexação do Orçamento, argumentando que as regras em vigor hoje contribuem para o “empoçamento” de recursos, que chegam ao final do ano sem serem gastos em sua totalidade por causa das restrições que os gestores enfrentam para redirecionar o dinheiro público a áreas e programas com maior demanda.
Ele reforçou, ainda, a importância de as decisões do TCU passarem a ser referência para o Tribunais de Contas dos Estados, de forma a dar mais previsibilidade às regras orçamentárias locais. (com Reuters)
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