Para ser aprovada, a PEC precisa do aval de três quintos dos votos, o equivalente a 49 entre os 81 senadores, em dois turnos de votação
O Senado aprovou ontem (15) em primeiro turno de votação a chamada PEC do orçamento de guerra, que permite que os gastos com a crise do coronavírus sejam contabilizados à parte do orçamento principal e traz dispositivos que autorizam o Banco Central a atuar no mercado secundário.
Os senadores precisaram analisar uma segunda vez o substitutivo nesta primeira rodada de votação, uma vez que o relator anunciou uma mudança de última hora que chegou a tempo de ser incorporada pelo texto. A mudança diz respeito à manutenção de empregos.
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O segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição está marcado para amanhã (17).
Idealizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para segregar o que for gasto no combate à crise do coronavírus e evitar, assim, a “contaminação” do orçamento principal, a PEC já passou por várias mudanças no Senado.
O texto do relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), atende demandas de senadores e restringe a atuação do Banco Central na compra e venda de títulos.
Na tentativa de aplacar os temores de colegas sobre a possibilidade de compra dos chamados títulos podres, argumentou o relator, o texto da PEC passou a exigir um rating mínimo dos ativos a serem adquiridos pelo Banco Central, que deverão ter classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior.
Também determina que o BC preste informações diárias sobre essa atuação. O relator mudou o texto votado pela Câmara para exigir que o presidente da instituição financeira, Roberto Campos Neto, preste contas ao Parlamento a cada 30 dias, e não em intervalos de 45 dias, como votaram os deputados.
“Eu notei uma grande preocupação”, disse Anastasia durante a votação de ontem. “O medo dos chamados títulos podres.”
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“Nós estudamos, o Banco Central ajudou muito, fundamental a ação do presidente Roberto Campos, que tem essa preocupação”, afirmou o relator ao descrever as mudanças promovidas no texto.
O parecer aprovado ontem limita, ainda, a atuação do BC ao mercado secundário brasileiro, impedindo a compra e venda de ativos no mercado internacional.
Ao explicar essa mudança durante a votação ontem, Anastasia afirmou que a ideia partiu de emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA).
“No mercado internacional, só os títulos públicos brasileiros, do governo brasileiro”, disse o relator na sessão remota. “Os títulos privados, somente no mercado local.”
Em outro trecho do texto, o senador decidiu suprimir as exigências de autorização do Ministério da Economia e o mínimo de 25% de aporte de capital por parte do Tesouro Nacional em cada operação por considerá-las “medidas absolutamente desnecessárias”. Para o senador, as “condicionalidades” podem carecer de fundamentação técnica e podem ser retiradas do texto.
Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Executivo “apoia o texto final do relatório de Anastasia”.
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Depois, durante a votação, Bezerra afirmou ter recebido ofício em que o presidente do Banco Central manifesta interesse e apoio à aprovação de parecer da PEC.
Outra inovação de Anastasia proíbe que instituições financeiras utilizem os recursos obtidos com a venda de ativos para o BC para o pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório. Também impede as instituições financeiras de aumentar a remuneração de diretores, administradores e membros do conselho de administração.
Havia ainda pedidos de parlamentares para que a PEC pudesse garantir a manutenção de empregos. Segundo o relator, há impossibilidade operacional de se condicionar as operações do BC à manutenção de empregos.
Sugeriu, no entanto, pouco antes da votação do texto principal, uma redação em que fica definido que “o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, no âmbito de programas da União com o objetivo de combater impactos… da pandemia, está condicionado ao compromisso das empresas de manutenção dos empregos”.
Como a ideia foi acatada de última hora, os senadores analisaram mais uma vez o substitutivo de Anastasia para concluir o primeiro turno de votação da PEC.
Outra demanda de senadores dizia respeito à alienação de ativos adquiridos pelo BC em período posterior ao estado de calamidade. O relator decidiu, então, permitir a possibilidade de “a venda se dar em data posterior à vigência da calamidade pública, nas situações em que isso for mais vantajoso sob o ponto de vista do interesse público”.
O texto determina ainda que títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas tenham preferência de aquisição.
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Para ser aprovada, a PEC precisa do aval de três quintos dos votos, o equivalente a 49 entre os 81 senadores, em dois turnos de votação. Mas, como teve seu texto alterado, deve passar por uma promulgação fatiada —publica-se o que for consenso entre Câmara e Senado, e fica separado do texto principal o que for fruto de divergência.
A expectativa inicial era que o Senado votasse os dois turnos da proposta ainda ontem. Mas após manifestações de senadores, que demandaram mais tempo para a análise de uma alteração constitucional — que em tempos normais teria de passar comissão e precisaria respeitar prazos e intervalos entre as votações –, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu pautar a segunda rodada de deliberação para amanhã. (Com Reuters)
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