O julgamento sobre a demissão sem justa causa durou mais de 25 anos no Supremo Tribunal Federal, sendo concluído somente na noite da última sexta-feira (26)
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) validou – por maioria – o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Mundial do Trabalho), que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes. Na prática, os empregadores passam a não precisar de justificativa formal para demitir os funcionários.
A norma encontra-se suspensa no Brasil desde 1996, em função de denúncia apresentada à OIT pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do decreto. O ato presidencial foi editado meses após o Congresso Nacional ter aprovado a adesão do país à convenção.
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Pouco após a publicação do decreto, no início de 1997, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e a Central Única dos Trabalhadores acionaram o Supremo, alegando que, antes de produzir efeitos, a saída do país da convenção teria, necessariamente, de passar pelo Poder Legislativo.
O julgamento sobre o assunto durou mais de 25 anos no Supremo, sendo concluído somente na noite da sexta-feira (26). Ao longo desse tempo, foram sete pedidos de vista (mais tempo para análise), o que fez a controvérsia se prolongar por diversas formações do plenário.
Os últimos votos foram dados pelos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques no plenário virtual, modalidade de julgamento em que os ministros têm um período de tempo para votar de modo remoto, sem deliberação presencial.
Ao final, o argumento das entidades trabalhistas foi acolhido apenas parcialmente pelo Supremo. A maioria dos ministros concordou que o presidente da República não pode, daqui em diante, retirar por decreto o Brasil de tratados internacionais, uma vez que a própria adesão a essas normas internacionais exige aval legislativo.
Ainda que com diferenças de fundamentação, essa maioria entendeu, contudo, que o STF não poderia atuar para anular o ato assinado por Fernando Henrique Cardoso. Na prática, isso mantém o Brasil de fora da convenção 158 da OIT.
Justa causa
A Convenção 158 da OIT, a qual o Brasil havia aderido após o Congresso ratificar o tratado internacional, trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
A norma internacional estabelece que a dispensa de funcionário, nos países aderentes ao acordo, somente poderá ocorrer se houver “causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento, ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.
Criada em 1982, a convenção foi ratificada e está vigente em 35 países, dos 180 que compõem a OIT. Entre as nações que aprovaram e aplicam a norma estão, por exemplo, Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia, entre outros.
Ainda pelo texto da convenção, não podem ser dadas como causa justa para demissão: raça, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religião, opiniões políticas, ascendência nacional ou origem nacional.
A justa causa também não pode se aplicar nos casos de ausência temporal do trabalho por motivos de doença ou lesão; se o empregado for candidato ou representante dos trabalhadores; filiação a sindicato ou a participação em atividades sindicais e abertura de processo administrativo contra o empregador por violação de normas trabalhistas.
A convenção abre espaço para que os países membros excluam algumas atividades econômicas e incluam outras exceções à norma, mas os advogados que representam o interesse dos empregadores argumentaram que a demissão sem justa causa é válida há muitas décadas no Brasil, e que uma mudança de regras poderia ocasionar imensa insegurança jurídica.
Conheça 8 CEOs demitidos por justa causa
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Getty Images 1. Mark Fields (Ford)
O CEO Mark Fields foi demitido do cargo devido à desaceleração das vendas da montadora nos Estados Unidos e na China, o que derrubou o lucro da companhia em 38% em 2016. Fields foi substituído por Jim Hackett, que prosseguiu com o programa, implantado por Fields, de desenvolvimento de carros autônomos e elétricos, medida para enfrentar a concorrência de novos players no setor, como a Tesla, que ultrapassou a tradicional montadora em valor de mercado em abril de 2017.
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Getty Images 2. Michael Brown (Symantec)
A empresa de soluções de segurança cibernética Symantec começou a ter uma queda de receita em 2014, ano em que Michael Brown se tornou CEO da empresa. A receita, em 2015, registrou diminuição de 9%, para US$ 1,9 bilhão, enquanto a venda para as soluções de cibersegurança corporativa declinou 2%. Sob a gestão de Brown, a Symantec não se adaptou ao novo cenário de constantes ataques hackers. Em abril de 2016, Brown foi substituído por Greg Clark.
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Getty Images 3. Donnie Smith (Tyson Foods)
A Tyson Foods é a maior processadora de carnes dos Estados Unidos. Sob o comando de Donnie Smith desde 2009, a empresa teve um desempenho financeiro sólido, sendo um dos destaques da bolsa de valores norte-americana. Em outubro de 2016, entretanto, a Tyson foi acusada de montar um cartel com seus concorrentes, que controlavam a oferta para manter o preço elevado, o que levou a uma redução na expectativa de receita e lucro da companhia e uma queda de 15% no preço das ações. Embora negasse as acusações de ter participado do conluio, Smith saiu do cargo em dezembro de 2016 e foi substituído por Tom Hayes.
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Getty Images 4. Desmond Hague (Centerplate)
Polêmica na vida pessoal também contribui para o afastamento de altos executivos. Foi o que aconteceu com Desmond Hague, CEO da Centerplate, empresa de catering que fornece alimentos para os centros esportivos de quatro grandes ligas dos Estados Unidos e Canadá. Hague foi flagrado pelas câmaras de segurança chutando um cachorro no elevador de um hotel em Vancouver, Canadá. Inicialmente, a Centerplate havia decidido por uma punição mais leve, mas a indignação de grupos protetores dos animais e dos frequentadores das arenas esportivas levaram, em setembro de 2014, à demissão do executivo.
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Getty Images 5. Dov Charney (American Apparel)
O fundador e CEO da marca de vestuário American Apparel, Dov Charney, foi afastado do cargo em junho de 2014 devido a uma denúncia de assédio sexual. Contribuiu para o afastamento, além disso, o balanço financeiro da empresa, que estava no negativo desde 2009.
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Getty Images 6. Gurbaksh Chahal (RadiumOne)
Outro fundador que foi afastado do comando da empresa por má conduta fora dos negócios. O indiano Gurbaksh Chahal foi demitido, em abril de 2014, da RadiumOne, empresa de publicidade online, depois de ser condenado a três anos de prisão em regime semi-aberto e a 25 horas de serviços comunitários. Chahal foi acusado de violência doméstica contra a sua namorada.
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Getty Images 7. Andrew Mason (Groupon)
Os resultados financeiros do último trimestre de 2012 levaram à queda de Andrew Mason do cargo de CEO do Groupon, em fevereiro de 2013. Com prejuízo e queda de 25% do valor das ações em um único dia, os acionistas pressionaram e conseguiram a renúncia de Mason do cargo.
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Getty Images 8. Carol Bartz (Yahoo)
Durante a gestão da CEO Carol Bartz, os sites do Yahoo conseguiram um alto índice de audiência. Entretanto, o lado financeiro pesou, e o baixo lucro levou à demissão da executiva pelo presidente do Conselho de Administração do portal, em 2011.
1. Mark Fields (Ford)
O CEO Mark Fields foi demitido do cargo devido à desaceleração das vendas da montadora nos Estados Unidos e na China, o que derrubou o lucro da companhia em 38% em 2016. Fields foi substituído por Jim Hackett, que prosseguiu com o programa, implantado por Fields, de desenvolvimento de carros autônomos e elétricos, medida para enfrentar a concorrência de novos players no setor, como a Tesla, que ultrapassou a tradicional montadora em valor de mercado em abril de 2017.
