Confisco civil: parem com essa roubalheira legalizada

Existe um procedimento pernicioso denominado confisco civil que o congresso americano deveria ter proibido anos atrás. Por meio dele, o governo pode confiscar a sua casa, o seu carro e o seu dinheiro, mesmo quando você não fez nada de errado – ou seja, não foi acusado de um crime, muito menos condenado. E isso acontece com mais frequência do que você imagina.

Como o Congresso não cuidou disso, a Suprema Corte deveria decidir de maneira inequívoca que esse processo é totalmente inconstitucional.

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Os policiais podem simplesmente declarar que suspeitam que o bem em questão foi usado para cometer um crime ou foi obtido de forma ilegal e não precisam provar suas suspeitas antes de confiscá-lo. Isso mesmo: não precisa ser feita nenhuma acusação. Então, por incrível que pareça, você deve provar que seu bem está dentro da lei.

Recuperar bens confiscados é um processo trabalhoso e dispendioso. O valor confiscado típico é inferior a US$ 2 mil e, em muitos casos, é de apenas algumas centenas de dólares, e a despesa para recuperá-lo geralmente supera o montante apreendido. Bens imóveis ou pessoais, como uma casa ou um carro, costumam ser leiloados.

No entanto, isso tudo vai se acumulando. Nos últimos 20 anos, o valor de bens e dinheiro apreendidos por meio de confisco civil totaliza mais de US$ 68 bilhões. Diversos órgãos policiais estaduais e locais contam com os confiscos civis para reforçar seu orçamento. Pode-se ver como esse incentivo perverso está sujeito a abusos.

O Institute for Justice, instituição sem fins lucrativos que dá assistência jurídica a vítimas de injustiças relacionadas às liberdades civis, ganhou processos em tribunais federais contra Albuquerque e Filadélfia por tais atos ilícitos dos órgãos policiais. A entidade batalha contra os abusos do confisco civil há anos e publicou um relatório sobre o assunto, intitulado “Policing for Profit” (Policiamento Voltado ao Lucro, em tradução livre).

Abaixo vai um dos muitos exemplos.

Em fevereiro passado, Stephen Lara, um ex-fuzileiro naval, estava dirigindo do Texas até a Califórnia para visitar suas filhas quando foi parado pela polícia em Nevada porque teria ultrapassado um caminhão de forma irregular. Ele deixou os policiais revistar seu carro, onde estava levando as economias de sua vida em uma mochila. Os policiais apreenderam o dinheiro, embora Lara tivesse os comprovantes bancários dos saques. Eles não encontraram drogas e nunca acusaram Lara de um crime. Foram necessárias uma ação judicial e a publicação da história de Lara pelo jornal “Washington Post” para que o DEA, órgão norte-americano de combate às drogas, se oferecesse para devolver o dinheiro (o que ainda não fez).

Recuperar seu dinheiro ou sua casa pode ser ainda mais complicado devido a uma prática na qual a polícia local entrega os bens apreendidos ao governo federal, que então lida com toda a papelada e dá ao departamento local uma certa porcentagem (pode ser 80% para o órgão estadual e local) do valor do que foi apreendido e entregue. Em outras palavras, uma propina.

O Maine acaba de se juntar a outros três estados na proibição dessa prática. Muitos outros estados vêm impondo restrições ao confisco de bens. Porém, o processo continua a ser usado indevidamente em várias partes do país, motivo pelO qual é necessária uma proibição nacional. Urgente.

Steve Forbes é presidente e editor-chefe da Forbes norte-americana. Escreve editoriais para todas as edições da versão impressa da Forbes, com reprodução na edição brasileira da revista, com o mote “Fato e Comentário”. Amplamente respeitado por seus prognósticos econômicos, ele é o único escritor a ganhar o prestigioso prêmio Crystal Owl Award quatro vezes.

Artigo publicado na edição 92 da revista Forbes, em novembro de 2021.