O texto-base foi aprovado por 366 votos a 127. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), são necessários ao menos 308 votos favoráveis para sua aprovação, assim como será exigido esse quórum especial de aprovação durante a votação dos destaques.
Uma das emendas, destacada a partir de acordo selado pelo governo, deve retirar do texto da PEC a vedação à progressão e à promoção de funcionários públicos do rol de gatilhos a serem acionados para a contenção de despesas.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a intenção é concluir a votação em segundo turno ainda nesta quinta.
A PEC estabelece condições para a concessão do auxílio emergencial aos vulneráveis atingidos pela pandemia de Covid-19 em um montante de até de R$ 44 bilhões por fora das regras fiscais em 2021 e também traz gatilhos a serem acionados para conter despesas públicas.
Mas críticos à medida afirmam que ela se aproveita do momento de necessidade da renda assistencial temporária, gerado pela pandemia, para a concretização de medidas de ajuste fiscal de longo prazo.
“Nós queremos um auxílio emergencial de R$ 600 para todos os brasileiros, que o receberam no ano passado. Por outro lado, queremos valorizar os servidores públicos, aqueles que atendem ao nosso povo, principalmente, mais pobre, e não lhes propiciar arrocho salarial, não demonizá-los, como o proposto nesta PEC.”
O governo já sinalizou que a ajuda mensal, em quatro parcelas, deve ter valor médio de R$ 250, mas aguarda a conclusão da votação da PEC no Congresso para editar medida determinando o pagamento assistencial. (Com Reuters)
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