De acordo com nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro traz alteração decorrente de solicitação dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Infraestrutura, da Economia, da Educação, das Comunicações, da Defesa, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
O texto, que dispõe da execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal, altera decreto anterior até a publicação da Lei Orçamentária de 2021.
“A execução provisória se faz necessária, à medida que a Lei Orçamentária de 2021 não foi aprovada nem publicada até o presente momento, a despeito dos esforços despendidos pelos Poderes Executivo e Legislativo“, diz a nota.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá editar ato para ampliar ou remanejar valores, desde que devidamente justificado pelos órgãos.
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