O governo propõe elevar o limite de isenção para o pagamento de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) de R$ 1,8 mil para R$ 2,5 mil. Isso permitiria que mais 8 milhões de brasileiros se tornassem isentos, elevando o total de pessoas que não recolhem o tributo a 16 milhões.
Segundo Luiz Felipe Ferraz, sócio do escritório de advocacia Mattos Filho, esse reajuste é positivo e já estava em pauta há muitos anos. “Trazer essa correção é uma questão de justiça, a tabela de cobranças era muito antiga e as pessoas sofriam com a inflação”, diz.
Outra mudança importante para os contribuintes é que apenas aqueles que receberam até R$ 40 mil no ano poderão optar pela declaração simplificada do imposto de renda.
As empresas também terão as alíquotas do IR reduzidas de 15% para 12,5% em 2022, e para 10% em 2023. Mas permanecerá valendo o adicional de 10% que incide sobre lucros mensais.
Portanto, para as maiores companhias, a cobrança final pode chegar a 22,5% no próximo ano e a 20% em 2023. Essa redução, de acordo com Ferraz, visa compensar a cobrança de 20% sobre dividendos. “Na prática não será uma anulação completa, a diminuição não irá repor este aumento”, avalia o advogado.
“Com um mercado de crédito muito mais evoluído e os juros menores, não é mais preciso dar benefício para que o empresário invista seu dinheiro na própria empresa”, diz o texto de apresentação do Ministério da Economia.
Fabrício Voigt, especialista de investimentos da Warren, enxerga a proposta de guedes com dois olhares. De um lado, ele acredita que apesar de o país ser uma das maiores economias do mundo, “o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, ou seja, qualquer medida que busque simplificar o processo já é visto com bons olhos.”
A unificação das alíquotas, acabando com o escalonamento do imposto de renda, “é extremamente importante para o setor”, afirmou Voigt. “Os brasileiros já acham complexo o leque de possíveis investimentos e quando descobrem os impostos a serem pagos, a desistência é alta.”
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, disse que a medida corrige o tratamento diferenciado dado a essa renda, comparativamente à renda do trabalho. “A não distribuição dos lucros tem criado distorções ao longo do tempo”, disse Neto.
A proposta também unifica as operações realizadas em bolsa de valores em torno de uma única alíquota, de 15%. Antes, as alíquotas eram divididas em 20% para operações Day Trade e cotas de Fundos Imobiliários, e 15% para o mercado à vista, a termo, de opções e de futuros.
O objetivo com essa alteração é simplificar o sistema de tributos na Bolsa de valores, explica Ferraz. “O governo argumenta que isso pode facilitar o acesso ao mercado, uma vez que simplifica o cálculo e o recolhimento para todos os investidores”, diz.
Voigt, no entanto, avalia que o impacto no caso dos FIIs (fundos imobiliários) pode ser negativo. “É importante simplificar a tributação, mas alterar o sistema desses fundos agora talvez não seja a saída. O setor cresceu muito; vários fundos foram lançados e projetos que não conseguiam o apoio do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] conquistaram seu espaço.”
Com a mudança, os fundos exclusivos que são destinados a investidores que possuem mais de R$ 5 milhões aplicados serão operados como um fundo comum, “perdendo suas vantagens e, consequentemente, caindo as negociações”, afirma o especialista de investimentos da Warren.
Essa mudança nas alíquotas preocupa investidores de fundos imobiliários. Contudo, relatório divulgado hoje (25) pela XP Investimentos avalia que os spreads ainda são saudáveis para o setor, amenizando, portanto, a pressão nas cotas dos FIIs listados e reduzindo o impacto total nos preços.
Em coletiva de imprensa remota, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, estima acréscimo da receita na ordem de R$ 18,5 bilhões em 2022 com a taxação de dividendos. Para os anos de 2023 e 2024, as projeções de aumento de arrecadação aumentam para R$ 54,9 e R$ 58,15 bilhões, respectivamente.
Em contraponto, com base na unificação de alíquotas cobradas sob operações realizadas em bolsa de valores, Malaquias prevê perda estimada de R$ 40 a 50 milhões na arrecadação com operações Day Trade em 2022 e 2023, respectivamente.
Guedes projetou que o projeto deve arrecadar ao todo em torno de R$ 1,9 bilhão até 2024.
“Acredito na aprovação de todas as matérias ainda neste ano para que a gente deixe para tratar da eleição em 2022, deixar esse assunto bem longe. As polarizações não são necessárias, nem bem-vindas”, disse.
Relembre a 1° fase da reforma
A primeira fase da reforma tributária foi entregue ao Congresso em julho de 2020. O texto contemplava a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), cuja alíquota proposta é de 12%.
A CBS representaria a união dos atuais PIS e Cofins em um único IVA (imposto sobre valor agregado). Sua alíquota estaria isenta de tributação na ZFM (Zona Franca de Manaus) e nas ALC (Áreas de Livre Comércio), conforme previa o texto.
Após um ano, a criação da CBS é uma proposta que ainda transita no Congresso. Ferraz esclarece que ambos os textos – o de julho de 2020 e o entregue hoje – podem ser discutidos de forma simultânea, e sua aprovação não é correlacionada.
O advogado afirma que a segunda fase precisaria ser aprovada ainda neste ano para que as mudanças nas alíquotas possam valer já em 2022, como o projeto prevê.
(Com Reuters)
Siga FORBES Brasil nas redes sociais:
Facebook
Twitter
Instagram
YouTube
LinkedIn
Siga Forbes Money no Telegram e tenha acesso a notícias do mercado financeiro em primeira mão
Tenha também a Forbes no Google Notícias.