Decreto dá poder à Casa Civil para barrar decisões orçamentárias de Guedes

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que, na prática, submete as decisões do Ministério da Economia sobre remanejamentos orçamentários e liberações de recursos a uma autorização prévia da Casa Civil da Presidência da República.

O texto, publicado no Diário Oficial da União de hoje (13), representa uma mudança de regra em relação a anos anteriores, quando as decisões eram delegadas ao ministro da Economia, sem necessidade de aval da Casa Civil.

Na abertura de cada ano, o decreto é editado para delegar ao chefe da Economia a competência para abrir créditos suplementares ou extraordinários, além de remanejar verbas dentro do Orçamento. Neste ano, no entanto, o documento traz um novo dispositivo.

“A prática dos atos de que trata o caput está condicionada à manifestação prévia favorável do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República”, diz o trecho.

O ministro Ciro Nogueira, da Casa Civil, é membro da Junta de Execução Orçamentária do governo, da qual também faz parte o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em nota, o Palácio do Planalto não menciona que as decisões de Guedes dependerão de autorização prévia de Nogueira. O texto afirma que as funções foram delegadas ao ministro da Economia e que “o motivo é dar maior celeridade na efetivação dessas alterações, ao tempo em que libera a Presidência da República para análise de projetos de atos de maior repercussão”.

O Ministério da Economia foi procurado e não respondeu aos questionamentos de imediato.