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A decisão inclui limites individuais para governos regionais, operações no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contratações de Parcerias Público Privadas (PPPs) e empresas da área de energia nuclear.
Em nota, o Tesouro Nacional informou que a resolução aprovada traz inovações “que vão garantir espaço fiscal e permitir acompanhar a execução do novo PAC e de PPPs”.
“O maior valor para operações com garantia tem por objetivo induzir os entes subnacionais a uma melhor gestão fiscal, uma vez que empréstimos com garantia da União são exclusivos para entes com capacidade de pagamento A e B”, informou o Tesouro.
No caso das PPPs, o limite será de R$ 2 bilhões, com garantia do Tesouro. Órgãos e entidades da União também com teto de R$ 625 milhões, sem garantia.
Para a área nuclear, que inclui a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e a Eletronuclear, os limites serão de R$ 1,7 bilhão com garantia e R$ 2,7 bilhões sem garantia.