Fui diagnosticada com câncer de mama. Quais os meus direitos?

A quantidade de mulheres abaixo dos 40 anos sendo diagnosticadas com câncer de mama tem aumentado no Brasil, segundo o mais recente estudo do Icesp (Instituto de Câncer do Estado de São Paulo). A pesquisa abordou as 12.569 pacientes atendidas no instituto entre os anos de 2009 e 2020, sendo que, em 2020, 21,8% das mulheres diagnosticadas com a doença estavam nessa faixa etária, contra 7,9% em 2009.

Tendo isso em vista, é fundamental a garantia de que essas mulheres, ainda longe de suas idades de aposentadoria, continuem no mercado de trabalho. O afastamento para tratamento médico, mal-estar físico causado pela quimio ou radioterapia, abalo do estado emocional, sequelas do tratamento e machismo são alguns dos fatores que dificultam a volta dessas mulheres aos seus empregos.

Associações e grupos de apoio – como a Fundação Laço Rosa, o Instituto Nacional do Câncer e o Instituto Avon – têm iniciativas para estimular a estabilidade na carreira e o empreendedorismo de mulheres que receberam o diagnóstico. Pela maior dificuldade de retornar a vagas formais do mercado de trabalho, as campanhas buscam incentivar essas mulheres a abrirem seus próprios negócios.

Não existe lei específica para proteger a mulher diagnosticada com câncer de mama no seu ambiente de trabalho, mas há decisões dos tribunais que garantem direitos para quem tem câncer.

Veja aqui quais os direitos que alguém diagnosticado com câncer de mama tem no seu emprego.

Estabilidade no emprego

Se a demissão do colaborador com câncer acontecer durante ou depois do tratamento contra o câncer sem qualquer justificativa – que não inclua a doença –, ela pode ser entendida pela justiça como discriminatória. Assim como a dispensa não pode ter como razão a doença da pessoa, a Lei 9.029/1995 proíbe que qualquer ação que busque tratar essa pessoa de maneira diferente de outros empregados.

Essa lei ainda permite que a mulher demitida por causa do seu diagnóstico entre na justiça para ser recolocada no seu emprego, para pedir reparação e para requisitar o pagamento dos salários do período que poderia ter trabalhado ou se afastado da empresa. Apesar disso, é importante destacar que a pessoa com câncer pode, sim, ser demitida por razões que não envolvam a doença.

“A legislação trabalhista não prevê estabilidade para casos de empregados que desenvolvam câncer (de qualquer tipo)”, explica Marcela Ortega, advogada trabalhista do Machado Meyer Advogados. “A exceção é se a doença for desenvolvida por causa da atividade exercida no emprego, o que deve ser comprovado por uma perícia do INSS”.

Afastamento para tratamentos médicos

Ir aos compromissos do tratamento para o câncer de mama não pode ser impedido pelas demandas do trabalho e essas faltas são garantidas por lei. Se precisar se afastar por menos de 15 dias – seguidos ou distribuídos em um período de 60 dias –, a empresa deve abonar as faltas e continuar pagando normalmente o salário do trabalhador.

Por quanto tempo?

Não há limite para o afastamento para a pessoa diagnosticada com câncer: é o tempo que ela precisar para cumprir seu tratamento. “Se o afastamento for superior aos 15 dias, o empregado deve pedir o benefício previdenciário de auxílio-doença enquanto não puder trabalhar, o que deve ser comprovado por laudo pericial de um médico do INSS”, indica Ortega.

Também, o empregador pode fazer ajustes ao trabalho do funcionário com câncer para atender necessidades dele, como possibilitar o trabalho remoto, ou ter políticas internas que oferecem mais benefícios a pessoas diagnosticadas com a doença – sendo alguma compensação financeira para ajudar no custeio dos tratamentos um exemplo disso.

Ajuda financeira

Além do auxílio-doença que o trabalhador pode pedir ao INSS após o seu 15º dia de falta no trabalho, há outros auxílios financeiros aos quais as pessoas diagnosticadas com câncer de mama têm direito. Elas podem requisitar o saque do saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), do saldo do PIS (Programa de Integração Social) e, ainda, de outros benefícios sociais aplicáveis dependendo do caso.

Se o câncer impedir a pessoa de trabalhar no futuro de maneira permanente, ela tem direito à aposentadoria por invalidez por meio do INSS.

Isenção de impostos

Por fim, aqueles diagnosticados com câncer têm outros benefícios financeiros do governo que não estão relacionados ao trabalho. São alguns desses: a isenção de imposto de renda para aqueles que recebem aposentadoria, isenção de alguns impostos na compra de veículos automotores e concessão de medicamentos gratuitos.