Câmara aprova marco legal para videogames

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (9) projeto que cria um marco legal para videogames no Brasil, prevendo que o setor contará com incentivos semelhantes aos aplicáveis ao setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual.

Segundo a Agência Câmara, serão passíveis de dedução no Imposto de Renda as doações a projetos de estímulo da produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes ou para a formação de profissionais. A proposta será enviada à sanção presidencial.

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Além disso, a remessa de remunerações ao exterior pelos direitos de exploração de games ou de licenciamentos poderá contar com redução de 70% do Imposto de Renda a pagar se o valor for investido no desenvolvimento de jogos brasileiros independentes, afirmou a agência.

A legislação também eleva o valor de faturamento bruto que pode enquadradar desenvolvedores nas regras do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para até R$ 16 milhões.

O texto prevê a possibilidade de uso de videogames em ambiente escolar, para fins didáticos, seguindo diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e farão parte da Política Nacional de Educação Digital, “com a possibilidade de criação de um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos para uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde”, afirmou a agência.