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A companhia entrou com uma ação judicial com o objetivo de barrar o “Ato de Proteção aos Americanos Contra Aplicativos Controlados por Adversários Estrangeiros”, projeto de lei que dá à ByteDance 270 dias para se desfazer de seu principal ativo ou enfrentar a remoção do TikTok das lojas de aplicativos em todo o país.
Na ação, a controladora afirma que a lei é inconstitucional e pretende prejudicar a plataforma — apesar das garantias de Biden e da Casa Branca de que o objetivo não é acabar com o TikTok, mas mantê-lo em operação sob nova propriedade.
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Contexto
A nova lei é resultado de anos de crescentes temores de segurança nacional referentes ao TikTok, baseados no argumento de que o aplicativo poderia ser usado para vigiar americanos ou manipular o discurso público.
As preocupações foram intensificadas por uma série de reportagens da Forbes revelando que a ByteDance usou o TikTok para espionar jornalistas, suprimir a discussão de certos tópicos “sensíveis” em algumas de suas plataformas e tratar de forma inadequada os dados de criadores de conteúdo, anunciantes, celebridades, políticos e figuras públicas.
Enquanto isso, outros alegam que banir o aplicativo seria um golpe para a economia, e os advogados que impediram sua proibição pelo ex-presidente Donald Trump em 2020 já estão reunindo criadores para se juntarem ao processo para resistir.
“O uso do TikTok por Biden mina supostas preocupações de segurança nacional”
“Abrir mão do controle é impraticável”
“A venda exigida pelo Ato para permitir que o TikTok continue operando nos Estados Unidos simplesmente não é possível: nem comercialmente, nem tecnologicamente, nem legalmente”, disse o TikTok no processo. “É ilusório ao ponto de ser impraticável”.
Alguns especialistas e pessoas que trabalham de perto com o aplicativo compartilham dessa visão, argumentando que será impossível separar o TikTok da ByteDance. (As reportagens da Forbes também mostraram repetidamente o quão entrelaçadas são as duas empresas, algo que a plataforma enfatizou.)
“Empresas de mídia social apresentam os mesmos riscos”
A ByteDance argumenta que seus concorrentes, incluindo as empresas-mãe do YouTube e do Instagram, têm os mesmos problemas que o governo dos EUA afirma ter encontrado no TikTok. A lei “ignora as muitas maneiras pelas quais os concorrentes — tanto estrangeiros quanto domésticos — podem representar os mesmos riscos para a segurança de dados e promoção de desinformação.”
“Existem maneiras melhores de lidar com a situação”
As administrações Trump e Biden, por meio da instituição, estavam negociando tal acordo com o TikTok desde 2019, mas interromperam essas discussões em agosto de 2022, quando estavam chegando ao fim. A proposta teria dado ao governo dos EUA a capacidade de fechar o TikTok se ele não cumprisse os termos acordados, o que a ByteDance descreveu como uma abordagem menos severa e igualmente produtiva para o mesmo problema.
“Se uma alternativa menos restritiva servir ao propósito do Governo, o legislativo deve usar essa alternativa. Os termos deste pacote são muito menos restritivos do que uma proibição completa. Além disso, o Congresso poderia ter aprovado uma lei nacional de privacidade ou legislação semelhante à Lei de Serviços Digitais da União Europeia”, finaliza o TikTok.