Lei do desmatamento aprovada no parlamento europeu

Foi aprovada nesta semana pelo parlamento europeu uma proposta que está sendo chamada de Lei do Desmatamento, que impedirá a importação para Europa de produtos agrícolas advindos de regiões desmatadas depois de dezembro de 2019, mesmo que a supressão de vegetação tenha sido realizada legalmente.

Foi estabelecido o dever de “due diligence” (diligência devida em português), onde as empresas importadoras terão que garantir através de certificações, que os produtos importados não estão ligados ao desmatamento ou problemas sociais. A legislação aprovada inclui várias commodities brasileiras como soja, milho, café, carne bovina, suína, frango e ovinos, madeira, cacau, borracha e papel.

Quais as consequências deste tipo de due diligence para a comunidade europeia, para o Brasil e para o mundo? À primeira vista, a proposta parece nobre, entretanto, será especialmente danosa para pequenos produtores que terão custos proibitivos para emitir os certificados exigidos pelas empresas e serão jogados no mesmo balaio que bandidos que desmatam ilegalmente, colocando em risco setores que há décadas desenvolvem uma agropecuária sustentável e competitiva.

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Como consequência da pandemia Covid-19 e da guerra na Ucrânia, o mundo vive hoje uma grave crise alimentar, os mercados se encontram tumultuados e existe uma fina linha entre o radicalismo ambiental e a fome. A primeira consequência será o aumento dos custos de produção e como resultado, o aumento do preço dos alimentos na Europa. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos, a estimativa é de que o preço da soja aumentará U$40 por tonelada, caso a nova lei seja implementada.

A tendência à rastreabilidade é um caminho sem volta, mas precisa ser feita de maneira estruturada, mais do que evitar o desmatamento legal ou ilegal, se aprovada, a proposta criará entraves burocráticos para países que exportam para a Europa, devido ao enorme trabalho de rastreabilidade, visando comprovar que os produtos não advém de áreas desmatadas.

O texto aprovado propõe multas para empresas que fraudarem as certificações, além da criação de uma lista negra pública destas empresas, que podem ser condenadas ao pagamento e restituição dos danos ambientais causados nos países produtores.
consumidores

A União Europeia importou US$17,9 bilhões do Brasil em produtos agropecuários no ano passado, apesar de não ser o maior consumidor das nossas exportações, a lei preocupa pois o bloco lidera tendências, que em geral, são adotadas pelos demais mercados.

Para entrar em vigor, a proposta aprovada pelo Parlamento Europeu precisa agora ser ratificada por todos os 27 países da Europa. A nova lei tem sido entendida como uma “barreira comercial verde” pela maioria dos países que exportam para a Europa. Empresas e países que se sintam prejudicados, deverão contestar a lei na OMC, alegando barreiras não tarifárias de caráter ambiental, visando proteger a produção rural europeia.

Os países serão classificados em alto, médio e baixo risco e as empresas, automaticamente, darão preferência de comprar produtos de países de baixo risco, na sua maioria, países que desmataram sua vegetação nativa no passado. O Brasil tem 2/3 do território coberto com vegetação nativa, quando comparamos o Brasil 66%, com a União Europeia 25%, China 17% e EUA 13%, vemos a razão da ostensiva atenção sobre o nosso país. Não podemos minimizar os desafios na Amazônia, conflitos fundiários, extração ilegal de recursos naturais, insegurança jurídica e principalmente o desmatamento ilegal. É fundamental separar a agropecuária sustentável de práticas criminosas.

Países que no passado desmataram suas áreas de preservação, entrarão em pé de igualdade com países como o Brasil, que tem 66% de área nativa preservada. A produção agropecuária brasileira não está diretamente ligada ao desmatamento, entretanto, precisamos combater o desmatamento ilegal que continua sendo o telhado de vidro do agro brasileiro.

A agropecuária brasileira sustentável, que trabalha dentro da lei, espera que o nosso código florestal seja respeitado, evitando o fechamento de mercados, o que pode gerar graves prejuízos econômicos e sociais, sem resultados práticos para o fim do desmatamento ilegal.

*Helen Jacintho é engenheira de alimentos por formação e trabalha há mais de 15 anos na Fazenda Continental, na Fazenda Regalito e no setor de seleção genética na Brahmânia Continental. Fez Business for Entrepreneurs na Universidade do Colorado e é juíza de morfologia pela ABCZ. Também estudou marketing e carreira no agronegócio.

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