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Decisão do STF, proíbe venda de ativos públicos sem aval do Legislativo
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) contestará na Justiça a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), unidade de gasodutos da Petrobras, negociada por US$ 8,6 bilhões para o grupo francês Engie e o fundo canadense CDPQ. Segundo nota da FUP, o acordo anunciado na última sexta-feira foi realizado “à revelia da decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo”.
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Lewandowski é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por entidades sindicais que integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, do qual a FUP faz parte.
A Petrobras acabou por retomar a concorrência para a venda da TAG e outros ativos em janeiro, com base em avaliação da Advocacia Geral da União (AGU) de que a empresa atende requisitos do próprio STF para alienar subsidiárias. Também foi derrubada uma liminar que impedia a negociação da empresa.
Procurada nesta segunda-feira, a Petrobras afirmou que não vai comentar o assunto.
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