Na quarta (18), senadores devem deliberar sobre o projeto de lei que efetiva acordo sobre a transferência de recursos por perdas com a Lei Kandir da União para Estados, acertado com o Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto chegou a ser pautado em agosto, mas teve de ser retirado de pauta por falta de acordo em torno da extinção do Fundo Social, prevista no acordo selado com o Judiciário.
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Já a proposta de modernização da lei de falências e recuperação judicial deve ser votada na quarta-feira da próxima semana. O texto tem a intenção de reequilibrar o poder entre credores e devedores na recuperação judicial, possibilitando que haja proposta de plano de recuperação pelos credores. (Com Reuters)
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