“Nós vamos continuar ignorando essa legião de brasileiros? Ou nós temos que, de alguma forma numa legislação, reconhecê-los? É a nossa proposta do contrato verde e amarelo”, afirmou Guedes ao participar do seminário Supremo em Ação.
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Em sua fala, Guedes destacou que a retomada econômica do país no pós-crise passa por “dimensão jurídica”, já que o governo mira a modernização de marcos regulatórios e a promoção de concessões e privatizações.
“Às vezes uma questão que bate nessa dimensão jurídica sobe para o Supremo e, dependendo da decisão do Supremo, são dez anos de atraso ou dez anos de evolução acelerada”, disse.
O ministro também criticou o que avaliou como indústria predatória de precatórios, questionando a razoabilidade do crescimento dos valores devidos anualmente pela União com processos em que sofreu derrota definitiva na Justiça, o que abarca indenizações, benefícios e devolução de tributos contestados.
O ministro levantou possibilidades para o aumento vertiginoso dessa conta, como a criação desses passivos por legislação obsoleta, o que teria que ser enfrentado pelo Legislativo.
“Se, ao contrário, a lei é correta e a coisa está crescendo rápido assim, alguém está fazendo alguma besteira em algum lugar”, disse.
Guedes elogiou ainda a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a crise, pontuando que a Corte apoiou a flexibilização das relações contratuais, numa referência ao aval para o funcionamento do programa de manutenção de empregos bancado pela União – que permite redução temporária de salário e jornada ou a suspensão do contrato de trabalho, com o pagamento de compensação parcial pelo governo aos trabalhadores.
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