Os recursos devem trazer mais tranquilidade à gestão da dívida em um ano de concentração de vencimentos em que as despesas primárias do governo estarão cada vez mais pressionadas por despesas relacionadas à pandemia da Covid-19.
Ao votar o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovado pelo Senado, a Câmara derrubou a desvinculação dos recursos dos fundos do Executivo, impedindo que esse fluxo de dinheiro, no caso da União, passasse a ser gerido diretamente pelo Tesouro Nacional. Se aprovada, a desvinculação representaria cerca de R$ 50 bilhões ao ano, segundo a fonte.
A votação da PEC só foi concluída na madrugada de hoje (12), e os técnicos do governo ainda calculam o impacto exato, mas a avaliação é que os recursos parados nos fundos devem se aproximar de R$ 100 bilhões este ano. Para 2022 e 2023 o volume será bem menor já que o grosso do estoque já teria sido repassado.
O texto aprovado pela Câmara, e que segue para promulgação, acabou ampliando o escopo dos fundos da União, Estados e municípios cujo estoque poderá ser usado para o pagamento de dívida.
A proposta que saiu do Senado vedava a vinculação das receitas públicas a fundos, mas estabelecia uma série de exceções, como os fundos de Segurança Pública, Antidrogas, de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e do Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal.
Os recursos dos demais fundos, que até então só podiam ser direcionados a fins específicos, poderão agora ser redirecionados para a amortização da dívida pública.
Em janeiro, o Tesouro informou que sua reserva de liquidez estava em R$ 800 bilhões, valor que seria suficiente para cobrir os vencimentos de títulos da dívida pública pelos seis meses seguintes. No ano todo, os vencimentos de dívida totalizam R$ 1,4 trilhão, sendo que metade desse volume terá de ser rolada até abril.
As despesas primárias do ano, contudo, irão ficar maiores do que o previsto pelo governo em sua programação orçamentária, impondo mais pressão sobre a dívida. A PEC Emergencial já autorizou que uma despesa de até R$ 44 bilhões com o pagamento do auxílio emergencial fique fora da meta de déficit do governo para o ano e da chamada regra de ouro, que impõe restrições ao endividamento.
A desvinculação dos estoques dos fundos do Executivo vale também para Estados e municípios. A PEC determina que os entes que não tiverem dívida a amortizar terão liberdade para aplicar os recursos em outras despesas. (Com Reuters)
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