A reforma, tema de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, primeiro passo no trâmite do texto que mudará regras no serviço público.
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Tanto Lira quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), têm reafirmado que a reforma irá abordar apenas os servidores que vierem a ingressar o serviço público e não irá ferir direitos adquiridos.
A PEC altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, na intenção de “conferir maior eficiência, eficácia e efetividade à atuação do Estado”.
O relator da proposta na CCJ, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC e recomendou a retirada de trechos da proposta original. Um deles tratava de impedimento aos servidores de cargos típicos de Estado de exercer qualquer atividade remunerada. O outro previa que o presidente da República pudesse extinguir, transformar ou fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional.
O relator reconheceu que boa parte das polêmicas envolve questões de mérito, a serem discutidas na comissão especial. (Com Reuters)
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