Congresso dos EUA discute 18 projetos de lei para regulamentação das criptomoedas e blockchain

Criação de um dólar digital gera ressalvas sobre perda de privacidade.

Jason Brett
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Avanços regulatórios nos EUA pode impulsionar indústria de criptoativos e servir de modelo para outros países

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O projeto de infraestrutura proposto pela Casa Branca chamou muita atenção sobre a necessidade de uma supervisão regulatória das criptomoedas nos Estados Unidos. Agora, o Congresso do país analisa mais de 18 projetos de lei que afetam diretamente o universo dos criptoativos, incluindo tokens, moedas digitais emitidas por bancos centrais e a tecnologia blockchain.

Nos últimos anos, alguns desenvolvimentos colaboraram para o crescimento da indústria e chamaram a atenção dos legisladores, como o projeto Libra, do Facebook – renomeado Diem – focado no potencial impacto e usabilidade das stablecoins.

Além disso, o nascimento de um dólar digital ou CBDC (Moeda Digital do Banco Central, em tradução livre) adiciona temores quanto ao futuro dos criptoativos. O Coin Center, principal centro de estudos em Washington D.C. em questões políticas relacionadas às criptomoedas, apresentou um relatório sobre os perigos relacionados à privacidade ao implementar um dólar digital nos EUA.

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A Forbes elencou as possíveis mudanças para a indústria de criptoativos nos Estados Unidos, que têm potencial para guiar a legislação do setor também em outros países. Os projetos de lei buscam trazer clareza regulatória, identificar os impactos da tecnologia blockchain e discutir os principais pontos sobre o dólar digital no Congresso norte-americano:

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Políticas dos EUA sobre criptomoedas e clareza regulatória

O deputado republicano Tom Emmer já apresentou três projetos de lei, incluindo o Blockchain Regulatory Certainty Act (Lei de Segurança Regulatória Blockchain, em tradução livre), que fornece segurança para o licenciamento e registro para desenvolvedores de blockchain de não-controladores e provedores de serviços blockchain. A ideia é evitar que plataformas baseadas na tecnologia, mas sem controle direto sobre tokens, precisam se registrar como transmissores de recursos.

O projeto de lei mais conhecido do parlamentar é provavelmente o Securities Clarity Act (Lei de Clareza de Valores Mobiliários, em tradução livre). O Securities Clarity Act declara que um ativo de contrato de investimento (por exemplo, um token digital) é distinto da oferta de valores mobiliários. A abordagem é neutra em termos de tecnologia e se aplica igualmente a todos os ativos oferecidos e vendidos, sejam tangíveis ou digitais. Este novo termo (digitais) se refere a qualquer ativo vendido como parte de um contrato de investimento que não seria considerado um “valor mobiliário”. Ambas as medidas receberam o endosso do Coin Center, da Blockchain Association e da Câmara de Comércio Digital dos EUA.

Emmer também introduziu o Safe Harbor For Taxpayers With Forked Assets Act (Lei de Segurança para Contribuintes com Ativos Derivados, em tradução livre), que protege os contribuintes na hora de informar ganhos ou perdas de seus ativos digitais após forks (atualizações em protocolos nos blockchains que resultam na criação de uma ou mais versões de um ativo digital). Pelo texto, os ativos derivados de forks não podem constituir um evento tributável, ao menos até que a Receita Federal dos EUA forneça regras claras e consistentes para as criptomoedas.

Tramita também o Token Taxonomy Act (Lei de Taxonomia de Tokens, em tradução livre), que exclui os tokens digitais da classificação de valores mobiliários para fins regulatórios. Este projeto de lei também se concentra em outras políticas relacionadas a impostos, incluindo a isenção de ganhos em transações com moedas virtuais de até US$ 600.

Enquanto isso, o deputado democrata Don Beyer apresentou um projeto abrangente denominado Digital Asset Market Structure and Investor Protection Act (Lei de Estrutura de Mercado de Ativos Digitais e Proteção ao Investidor, em tradução livre). O projeto de lei define o que são ativos digitais e o que são valores mobiliários de ativos digitais, identificando ainda os órgãos responsáveis pela regulação dos mesmos. Para os ativos digitais, por exemplo, o texto prevê que a autoridade regulatória seria a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC, na sigla em inglês), já os valores mobiliários de ativos digitais ficariam sob regulação da Comissão de Valores Imobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês).

Além disso, o projeto fornece segurança jurídica quanto ao status regulatório de 90% dos principais atores do mercado de ativos digitais (por capitalização de mercado e volume de negociação) através de uma regulamentação conjunta entre SEC e CFTC, e exige que transações de ativos digitais não registradas em uma blockchain pública devem ser registradas no Digital Asset Trade Repository (Repositório de Comércio de Ativos Digitais, em tradução livre) no prazo de 24 horas para minimizar o potencial de fraude e promover transparência.

Além disso, o projeto de lei adiciona explicitamente os ativos digitais e valores mobiliários de ativos digitais à definição legal de “instrumentos monetários”, nos termos da BSA (Lei de Sigilo Bancário, na sigla em inglês), formalizando os requisitos regulatórios para ativos digitais e seus valores mobiliários a fim de cumprir com o controle da lavagem de dinheiro, a manutenção de registros e requisitos de informações.

O projeto também fornece ao Federal Reserve autoridade explícita para emitir uma versão digital do dólar dos EUA, determinando que ativos digitais, valores mobiliários de ativos digitais e stablecoins baseados em moedas fiat não podem ser considerados como moeda legal dos EUA.

O texto fornece também ao Secretário do Tesouro do país autoridade para permitir ou proibir stablecoins do dólar norte-americano e de outros ativos fiduciários, e determina a outros órgãos a emissão de avisos ao consumidor sobre os riscos e da ausência de garantias para ativos digitais e valores mobiliários de ativos digitais, distinguindo a proteção oferecida para estes e outros ativos do mercado financeiro.

Por fim, o texto exige recomendações dos órgãos reguladores para determinar quem deve se registrar como uma empresa de serviços monetários e quem deve se registrar como uma corretora.

De todo o trabalho envolvido na elaboração de projetos de lei até agora, a Eliminate Barriers To Innovation Act (Lei de Eliminação de Barreiras à Inovação, em tradução livre) foi a que mais avançou até agora, já tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados e agora aguardando tramitação no Senado norte-americano.

O projeto prevê a criação de um grupo de trabalho para fornecer clareza sobre o que é um valor mobiliário e o que é uma commodity entre os ativos digitais. Esse grupo de trabalho seria composto por órgãos regulatórios, representantes públicos e privados, que emitiria um relatório ao Congresso.

Um projeto complementar da Lei de Taxonomia de Token foi apresentado pelo congressista Darren Soto na forma da Lei de Taxonomia Digital. O projeto exige que a Federal Trade Commission apresente um relatório sobre seus esforços para lidar com práticas comerciais desleais ou enganosas relacionadas aos tokens digitais.

Tecnologia blockchain e proteção ao consumidor

Soto apresentou também outros dois projetos de lei. Os textos, em geral, exigem uma comunicação ativa entre diferentes órgãos reguladores nos Estados Unidos para estudar aplicações potenciais do blockchain; preveem a criação de um escritório nacional para o desenvolvimento da tecnologia e a informação de iniciativas para evitar práticas comerciais ilegais ou fraudes com moedas digitais.

Outro projeto de lei apresentado por um grupo de parlamentares é o Blockchain Promotion Act of 2021 (Lei de Promoção do Blockchain de 2021, em tradução livre). O texto prevê a criação de um grupo de trabalho responsável por criar um relatório ao Congresso definindo a tecnologia e suas aplicações.

O congressista Ted Budd apresentou também o Financial Technology Protection Act (Lei de Proteção de Tecnologia Financeira, em tradução livre), que prevê a investigação de novas tecnologias financeiras (como as moedas digitais), bem como seu uso em terrorismo e outras atividades ilícitas.

Além disso, o Departamento do Tesouro seria obrigado a estabelecer um fundo para recompensar pessoas que fornecessem informações que levassem à condenação de um indivíduo envolvido com o uso das moedas digitais para o terrorismo, bem como o desenvolvimento de ferramentas e programas para detectar o uso ilícito das moedas digitais.

Por fim, o deputado Bobby Rush apresentou a Lei RESCUE para negros e bancos comunitários, exigindo que o Controlador Geral dos Estados Unidos realize estudos sobre a tecnologia de blockchain e determine se ela pode ser usada para aumentar o investimento de pessoas de baixa renda em startups e outras empresas com financiamento coletivo.

Moeda Digital do Banco Central: o ‘dólar digital’ dos EUA

Nada menos que dez senadores norte-americanos apoiam um projeto de lei elaborado para examinar as implicações para a segurança nacional dos EUA com a criação de uma moeda digital oficial na China.

O projeto de lei exige que a Casa Branca apresente um relatório no prazo de um ano sobre os riscos relacionados à vigilância, segurança, financiamento ilícito e coerção econômica com a criação da divisa digital chinesa. Particularmente depois do 5G, a ameaça do projeto da China de uma nova moeda digital rapidamente chamou a atenção dos legisladores.

Já o Central Bank Digital Currency Study Act (Lei de Estudo de Moeda Digital do Banco Central de 2021, em tradução livre), estabelece um estudo abrangente sobre o impacto da criação do dólar digital nos EUA.

Outro projeto de lei bipartidário se concentra não apenas na criação de uma moeda pelo banco central norte-americano, mas também trata da manutenção do dólar como a moeda de reserva global. O projeto de lei exige o desenvolvimento de uma “Estratégia do Dólar” para os Estados Unidos.

Com mandato superior a um ano, o 117º Congresso dos Estados Unidos ainda pode agir sobre a regulação das criptomoedas e a blockchain, bem como sobre o futuro global dos serviços financeiros.

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