Segundo uma das fontes, a criação de uma regra de pagamento preferencial para os precatórios do Fundef, que beneficiam governadores, foi alinhavada pela ala política do governo para garantir mais apoio à PEC por partidos de oposição e parlamentares alinhados a governos estaduais.
Acompanhe em primeira mão o conteúdo do Forbes Money no Telegram
Mesmo assim, não havia avaliação no Ministério da Economia de que esse avanço representasse garantia firme de sucesso para o segundo turno da PEC na Casa, em meio a fortes pressões, nos bastidores, por mais brecha para gastar com emendas parlamentares.
“Vão forçar a barra para enfiar tudo que puderem, depois que estourou a porteira aí já viu como que é”, disse uma das fontes, em referência ao drible na regra do teto de gastos que foi adotado na PEC com a instituição de uma nova janela de correção do crescimento dos gastos públicos pelo IPCA.
A mesma fonte lembrou que, ainda que haja sucesso na Câmara, no Senado o jogo é diferente, como teria ficado claro no caso da reforma do Imposto de Renda, que acabou não sendo apreciada pelos senadores como desejava o Executivo.
O Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) foi extinto em 2006 e, desde então, vários entes regionais entraram na Justiça alegando direito a complementações no repasse. Dentro da conta de R$ 89,1 bilhões em precatórios para o ano que vem, há R$ 15,6 bilhões relativos ao Fundef devidos aos Estados da Bahia (R$ 8,8 bilhões), Pernambuco (R$ 4 bilhões), Ceará (R$ 2,7 bilhões) e Amazonas (R$ 219 milhões).
Para diminuir a conta de precatórios em 2022, a PEC instituiu uma trava ao pagamento dessas derrotas sofridas pela União na Justiça: essa conta anual só poderá subir conforme a inflação, seguindo a dinâmica da regra do teto. Com isso, serão pagos R$ 44,5 bilhões em precatórios no ano que vem, segundo contas do Ministério da Economia.
O volume restante (R$ 44,6 bilhões) ficará para os anos seguintes, obedecendo a uma fila estabelecida por ordem de chegada. Para conseguir sinal verde dos deputados ao texto da PEC na véspera, uma modificação foi acertada para que o pagamento dos precatórios do Fundef tenha prioridade nessa sistemática, com quitação de 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, a saída encontrada para garantir o pagamento do Fundef deverá ser contestada.
“A solução encontrada para o Fundef é manifestamente inconstitucional. Ela cria uma fila paralela, de parcelamento. Ou seja, só isso seria inconstitucional. E cria uma superpreferência para os precatórios do Fundef, o que é inconstitucional, porque quebra a ordem de precedência”, disse ele.
FOCO NA PEC
O aumento na magnitude pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro para o Auxílio Brasil será temporário, terminando no ano eleitoral de 2022, já que o governo não conseguiu aprovar uma medida que representasse fonte permanente de financiamento para o programa – isso viria com a tributação de dividendos na reforma do IR, que acabou estacionada no Senado.
Além da margem orçamentária pelo achatamento da conta de precatórios, a PEC abre outros R$ 47 bilhões no Orçamento de 2022 com a correção do teto de gastos sendo feita pelo período de IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior, em substituição ao período de 12 meses encerrados em junho do ano anterior. No total, a proposta abre uma folga total de R$ 91,6 bilhões para o próximo ano.
A perspectiva é que a votação dos destaques ao texto ocorra na próxima terça-feira na Câmara, quando deputados também devem apreciar a proposta em segundo turno. Depois, a PEC precisa ser chancelada também em dois turnos no Senado. (Com Reuters)