A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a votação em primeiro turno dos trechos remanescentes da PEC dos Precatórios que ainda não contavam com a concordância da Casa, e deu início na sequência à segunda rodada de análise da proposta.
A PEC agora confere caráter permanente ao Auxílio Brasil, vincula o espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, e ainda prevê um limite para a quitação dessas dívidas judiciais.
Também permanece no texto a previsão de criação de uma comissão do Congresso que irá acompanhar a situação dos precatórios.
Na semana passada o Congresso promulgou apenas partes da PEC dos Precatórios que já contavam com o aval das duas Casas, deixando esses dispositivos remanescentes para votação nesta semana.
(Da Reuters)