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A partir de janeiro, juros e encargos cobrados no crédito rotativo e no parcelamento das faturas não podem ultrapassar o valor principal da dívida.
Isso significa que se uma pessoa não pagar uma fatura de 100 reais, por exemplo, empurrando a dívida para o rotativo, a cobrança de juros e encargos pelo banco nunca poderá ultrapassar os mesmos 100 reais iniciais, totalizando 200 reais, independentemente do prazo.
Em outubro, dado mais recente do Banco Central, os juros do rotativo do cartão de crédito estavam em 431,6% ao ano, em média.
De acordo com Haddad, continuarão a valer as regras normais do cartão de crédito do rotativo. A única mudança será justamente a limitação dos juros.
“Pelo menos, (agora) temos um limitador daquilo que parecia aos olhos da população muito abusivo”, acrescentou.
O Congresso aprovou em outubro, dentro do projeto que criou o programa Desenrola, a criação do teto para juros dessas operações. A lei definiu que o setor privado precisaria submeter à aprovação do CMN proposta com limites para as cobranças.
Caso os limites não fossem aprovados em um prazo de 90 dias a partir da publicação da lei, passaria a valer o limite de 100% para as cobranças.
O consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central Antonio Marcos Guimarães explicou que o setor privado chegou a fazer proposta de ajuste do sistema. O plano não pôde ser aceito porque não estava alinhado à lei.
“Por isso não houve o chamado acordo nessas propostas”, disse, ressaltando que a norma não traz alterações nas regras dos parcelamentos sem juros do cartão de crédito.
Portabilidade
A resolução aprovada nesta quinta-feita (21) também traz novas regras para autorizar a portabilidade de crédito do saldo devedor da fatura do cartão entre instituições financeiras. A medida pode incentivar competição entre bancos e baixar juros.
A proposta de portabilidade terá que contemplar as dívidas do rotativo e do parcelamento do cartão. A operação deverá ser gratuita.
Ele recuou após a declaração gerar reação de representantes do setor privado. O BC passou, posteriormente, a intermediar o debate sobre o tema com os atores envolvidos nesse mercado.
Em outra tentativa de chegar a um consenso, Campos Neto colocou em negociação uma proposta para limitar a 12 o número de parcelas sem juros em compras no cartão de crédito. Além disso propôs estabelecer um teto para a tarifa cobrada no uso das “maquininhas”, o que poderia provocar uma redução nos juros do rotativo. A ideia também não avançou.
Com a falta de solução para a auto regulação, coube ao Conselho Monetário regular o tema. O CMN é formado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.