Lula sanciona regulamentação das apostas esportivas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente no sábado (30) o projeto de lei que regulamenta e taxa o setor de apostas esportivas, vetando o trecho que previa isenção do Imposto de Renda (IR) para ganhos abaixo de R$ 2.112.

O projeto de lei das chamadas “bets“, que regulamenta e taxa as apostas esportivas de quota fixa, foi sancionado no sábado, em edição extra do Diário Oficial da União.

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A legislação determina a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança de 15% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos com bets, de forma que “a sanção presidencial é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação… contribuindo para a meta de déficit zero”, disse o Planalto em nota neste domingo.

Entre os trechos vetados por Lula está o que previa que a cobrança dos impostos sobre os lucros das apostas incidiria somente sobre os prêmios que excedessem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IR – o equivalente a R$ 2.112.

Como justificativa para o veto, o governo disse que esse trecho do projeto de lei “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.

A medida entrou em vigor a partir de sua publicação, no sábado.